Relatório de Atividades 2004

6 MEIO AMBIENTE

Seguindo a tendência do ano anterior, o Governo do Estado continuou seu esforço de concentração da gestão dos recursos hídricos em seus órgãos e autarquias.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos reuniu-se uma única vez, com o objetivo básico de obter a ratificação da sociedade para as medidas de concentração da gestão das águas na Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa).

Houve a intenção de alguns membros do Conselho de alterar a legislação estadual no sentido de eliminar a isenção da cobrança pelo uso da água do setor agropecuário, vitória conseguida pelo setor na Assembléia Legislativa Estadual. Entretanto, a negociação foi positiva, sendo mantida a isenção contemplada em lei estadual.

Também foi instalado o Comitê de Bacia do Rio Piquiri, que já foi montado nos novos moldes impostos pelo Governo do Estado, considerando a Suderhsa como agência de águas.

O Comitê de Bacia do Rio Tibagi tentou, através de uma Comissão Especial, excluir o setor agropecuário da formação do Comitê, sugerindo a diminuição do número de participantes para 32 membros, sendo a formação original de 40 membros. Como embasamento alegaram que por ser isento de cobrança, o setor não poderia participar e um número menor de membros seria mais fácil para obter quorum nas reuniões. Os representantes do setor, a FAEP e a OCEPAR, conseguiram reverter a situação e o Comitê continuou a ter os mesmos 40 membros. Este mesmo Comitê elegeu a sua nova diretoria para o mandato 2005/2006.

Por outro lado, a Suderhsa passou a cobrar a taxa de outorga de uso de água, indiferente do porte do usuário de recursos hídricos. Isto contradiz a lei, razão pela qual a FAEP exigiu da Suderhsa uma definição dos parâmetros de uso insignificante de água. No final do ano foi aprovada uma proposta de parâmetros de uso insignificante de água que atende às necessidades básicas de diferentes áreas do setor agropecuário.

O tema ambiental esteve na pauta da Comissão Técnica de Suinocultura da FAEP. Foi debatida a elaboração de um programa de divulgação para os suinocultores sobre os aspectos ambientais envolvidos na atividade. O objetivo será levar a informação aos suinocultores de todo o Paraná, uma vez que os atuais programas existentes trabalham especificamente em determinadas áreas.

Foram feitos os contatos iniciais para construção deste programa. Porém, com as restrições impostas pelo mercado russo à carne suína brasileira, a atenção da suinocultura no restante do ano ficou mais voltada aos aspectos sanitários e econômicos.

Desde o ano de 2003, o Sistema de Manutenção e Recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Florestal Legal do Estado do Paraná — SISLEG estava parado. Ele foi instituído pelo Decreto Estadual nº. 387/99 depois de várias reuniões entre o Governo do Estado, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Promotoria do Meio Ambiente, FAEP, Ocepar, FIEP e outras instituições.

Em 12 de julho de 2004, o governador do Estado assinou o Decreto nº. 3320, em substituição ao Decreto nº. 387/99 que está em desacordo com a legislação, a Medida Provisória 2166-67, em vários pontos:

O decreto institui a averbação das áreas de preservação permanente (Art. 7º, incisos IV, V, e Art. 8º), enquanto a Lei Federal exige apenas a averbação da Reserva Legal na margem da matrícula do imóvel;

Pelo decreto, a pequena propriedade pode usar plantas exóticas ou frutíferas, mas no prazo máximo de 20 anos para a substituição com as nativas, permitindo o desbaste e o corte seletivo, como menciona o art. 7º, inciso I, alínea "c". Exclui a possibilidade do uso de espécies ornamentais ou industriais, que é previsto na legislação;

Foram instituídos dois novos pré-requisitos para a compensação da Reserva Legal, que são os agrupamentos de municípios e os corredores de biodiversidade, além de ter de cumprir com os pré-requisitos já instituídos pela legislação federal (Medida Provisória 2166-67/01) que são a mesma bacia hidrográfica e o mesmo ecossistema.

Além disto, o novo SISLEG impede que o produtor que esteja dentro do Corredor de Biodiversidade possa compensar a Reserva Legal fora de sua propriedade.

Após várias reuniões com o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, Ocepar, FIEP e FAEP, persistiram alguns impasses e o IAP, sem concluir os entendimentos baixou portaria incluindo dispositivos que contrariam a legislação federal e não atendem aos interesses dos produtores rurais. Por essa razão, a FAEP vai retomar as discussões para obter as mudanças necessárias.

O problema é que, com o SISLEG inadequado, o produtor rural fica refém de regras difíceis de serem cumpridas para compensar a sua reserva.

A demora para o restabelecimento das novas regras para o SISLEG levou a FAEP a solicitar ao deputado Hermas Brandão, presidente da Assembléia Legislativa, uma proposta de alteração do Art. 7º da Lei Florestal Estadual.

Esta proposta foi alterada por diversas emendas que a tornaram inconstitucional no que diz respeito à compensação da Reserva Legal, sendo vetada pelo Governador. O veto, no entanto, foi derrubado pela Assembléia Legislativa do Estado para manter a criação dos condomínios públicos e privados, o que se constitui em um grande avanço.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA) reuniu-se duas vezes em 2004, cumprindo com o seu regimento interno. A primeira reunião ocorreu no dia 29 de abril quando se discutiu a formação de várias Câmaras Técnicas, uma delas foi para rever o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente e sua composição. As Ongs querem aumentar a participação da sociedade no Conselho; a FAEP faz parte desta Câmara Temática e a princípio foi contra a modificação da composição do Conselho por considerar que a sociedade já está amplamente representada. Nesta reunião a FAEP fez uma denúncia contra a Associação de Defesa Ambiental de Ilha Grande - ADAIG, por agir de forma irregular no noroeste do Estado. Foi pedido também que o CEMA montasse uma Câmara Temática para resolver o SISLEG que já está suspenso há quase dois anos.

Com a sanção do Decreto 3320 de 12 de julho de 2004, a Câmara Temática do SISLEG foi destituída, isto ocorreu na segunda reunião do Conselho, dia 18 de agosto.

A FAEP é representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA no Grupo de trabalho da Araucária. O Grupo realizou duas reuniões no ano, além de desenvolver outras atividades. Foi formada uma força tarefa para fazer um diagnóstico da floresta de Araucária no Estado, que foi apresentado em reunião realizada em Curitiba, na inauguração da nova sede do IBAMA, contando com a presença da Ministra Marina Silva, do presidente do IBAMA e de outras autoridades. Na ocasião foram relatados os casos de desmatamentos graves que continuam ocorrendo na floresta de Araucária nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

O Conselho Deliberativo da Área de Proteção Ambiental – ADA de Guaraqueçaba se reuniu diversas vezes ao longo do ano consolidando-se como fórum de discussão e representação das comunidades da Área de Proteção Ambiental (APA). A FAEP participou ativamente, principalmente das ações referentes às invasões de terras pelo MST ocorridas na região.

A FAEP, como integrante do Conselho, prestou assistência direta aos proprietários invadidos e também reuniu-se com representantes federais do IBAMA e com o Superintendente Estadual, ocasião na qual o Conselho exigiu um posicionamento firme do IBAMA na interface com o INCRA, no sentido de impedir assentamentos e combater prontamente as invasões de terras em Unidades de Conservação.

Está sendo desenvolvido na APA o Projeto "Gestão Participativa da APA de Guaraqueçaba", financiado pelo Fundo Nacional de Meio Ambiente – FNMA, que busca envolver a comunidade no processo de gestão da unidade. Através de cursos realizados juntamente com as reuniões do Conselho, os conselheiros, principalmente os representantes de comunidades, estão tendo oportunidade de conhecer aspectos relacionados à legislação ambiental, conceitos de sustentabilidade e a importância de processos como a elaboração de um Plano de Manejo.

Foram organizadas Câmaras Técnicas para abordagem de assuntos específicos como pesca e infra-estrutura. A FAEP participou da Câmara Técnica de infra-estrutura, onde foram abordados assuntos como: a pavimentação da estrada que dá acesso ao município e acesso à escola e saúde.

A FAEP participou do "Fórum Permanente da Agenda 21", instalado por iniciativa do Governo do Estado, onde foram discutidas experiências de sucesso na implantação da Agenda 21, principalmente por parte de municípios.

A Agenda 21 contém uma série de diretrizes para o século XXI, estabelecidas na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Rio-92. Como o Brasil é signatário desta e de outras convenções internacionais, têm se buscado a implantação destas diretrizes no país através de esforços dos estados e municípios.

A participação da FAEP neste fórum é relevante no sentido de incorporar conceitos modernos de gestão - o que já vem diferenciando a FAEP no cenário das negociações políticas no Estado.

No ano de 2004 a legislação que obriga o recolhimento de embalagens vazias teve seus principais problemas equacionados, o que é comprovado pela quebra dos recordes de recolhimento em comparação com os anos anteriores.

Em conjunto com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, foi discutida uma nova Resolução para a implantação de Unidades Armazenadoras de Agrotóxicos. Participaram destas discussões a FAEP, a Ocepar e a FIEP. No final foi assinado pelo IAP e pelo SEMA uma nova Resolução regulamentando o assunto que atende cooperativas e estabelecimentos comerciais.

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