O SECRETÁRIO DE APOIO RURAL E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 11, do Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, o que consta do Processo nº 21000.001392/2001-93 e

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios, os procedimentos e os prazos para Arbitragem, prevista no parágrafo quinto do art. 9º do Decreto nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para Arbitragem relativa à classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, conforme consta do Anexo desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução do Regulamento Técnico serão resolvidos pelo Departamento de Fomento e Fiscalização da Produção Vegetal da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo deste Ministério.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES PALMA

Anexo da Instrução Normativa SARC/MA nº 006, de16 de maio de 2001

1.1. Objetivo: o presente Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios, os procedimentos e os prazos para Arbitragem.

1.2. Âmbito de aplicação: Caberá a arbitragem nos casos em que o interessado discordar do resultado da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, executada pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pelas pessoas jurídicas credenciadas na forma da legislação específica.

2.1. Arbitragem: é a nova classificação do produto já classificado, objetivando dirimir litígios relativos à classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, cujo resultado tenha sido contestado pelo interessado.

2.2. Árbitro: é o classificador indicado pelas partes, cuja habilitação inclua o produto objeto da classificação contestada; ou, no caso de análises laboratoriais, é o profissional capaz, devidamente regularizado junto ao Conselho de Classe correspondente.

2.3. Compromisso arbitral: é a convenção, celebrada por escrito, particular ou por instrumento público, assinada pelos litigantes e por duas testemunhas, por meio da qual as partes estabelecem as condições de execução da arbitragem.

2.4. Sentença arbitral: é a decisão que expressa o resultado e finaliza a arbitragem, devendo ser formalizada em documento escrito, assinado pelo árbitro ou por todos os árbitros.

3.1. A parte interessada solicitará a arbitragem à pessoa jurídica responsável pela emissão do certificado de classificação contestado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da emissão do mesmo, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento.

3.2. As partes envolvidas deverão firmar compromisso arbitral, estabelecendo-se, no mínimo, os seguintes pontos:

a) o dia, a hora, o local, os métodos de trabalho e os procedimentos que serão adotados para realização da arbitragem;

b) a nomeação de um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes;

c) o prazo para apresentação do resultado da arbitragem; e

d) a indicação do dispositivo legal que instituiu o padrão oficial do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, relativo ao produto objeto da classificação contestada.

3.2.1. No compromisso arbitral faculta-se às partes interessadas definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem, que poderá ser alterada em função da sentença arbitral.

3.2.2. A arbitragem deverá ser realizada na amostra de arquivo do posto de serviço ou em nova amostra coletada, conforme entendimento estabelecido entre as partes.

3.3. O árbitro indicado deverá apresentar Carteira de Classificador ou documento comprobatório de registro junto ao Conselho de Classe correspondente, quando se tratar de produtos que requeiram análises laboratoriais.

3.4. As pessoas indicadas para atuar como árbitros têm o dever de revelar antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

3.5. Sendo nomeados vários árbitros, estes, por maioria, elegerão o presidente da comissão de arbitragem; e, não havendo consenso, o mais idoso será designado presidente.

3.6. A decisão da arbitragem será tomada por maioria; e, não havendo acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente da comissão.

3.7. A revelia de uma das partes não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.

3.8. Proferida a sentença arbitral, dá-se por terminada a arbitragem, devendo o árbitro ou o presidente da comissão de arbitragem enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

3.9. Havendo acordo prévio, oficialmente validado pelas partes, sobre a forma de instituir a arbitragem, o mesmo poderá ser considerado, desde que atendidos os procedimentos específicos previstos nesta Instrução Normativa.