Os produtores que foram isentos do Imposto Territorial Rural em áreas declaradas como Reserva Legal ou de Preservação Permanente devem estar atentos ao prazo final para a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA 2007). O ADA tem que ser preenchido e entregue ao Ibama até 30 de novembro.
A orientação do técnico do Departamento Sindical da FAEP, Luiz Antonio Finco, é para que os produtores não deixem o preenchimento para a última hora. “Aqueles que ainda não entregaram o documento devem procurar o Sindicato Rural de sua região que está preparado para ajudá-los”.
O preenchimento é demorado e até por causa disso houve prorrogação do primeiro prazo, que era 28 de setembro. Finco acrescenta que não é necessário preencher nova declaração do ITR para informar o número do processo gerado pelo ADA do Ibama. Após preencher o ADA pela Internet, o produtor deve guardar a versão impressa do formulário, por que pode ser solicitada num eventual processo de fiscalização da Secretaria da Receita Federal.