Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, realizada dia 11, o presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Leôncio Brito, defendeu a revogação do Decreto nº. 4.887/2003, do Poder Executivo, que trata do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.
Este decreto regulamenta hoje o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Brito entende que a questão quilombola seja regulamentada pelo Congresso Nacional. Atualmente, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 44/07, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), que propõe a sustação do decreto do Executivo. A relatora da matéria é a deputada Iriny Lopes (PT/ES).
Brito complementou sua exposição afirmando que os termos de autodefinição e os critérios para delimitação de terras têm gerado conflitos em razão do decreto, uma vez que muitos reivindicam o reconhecimento de comunidades quilombolas para a desapropriação de terras.
Segundo ele, os conflitos são gerados principalmente pela suscetibilidade de fraudes no reconhecimento de comunidades quilombolas e pela falta de contraditório no processo de identificação, ou seja, os produtores rurais não têm tido participação em todas as fases. Chega do Executivo regulamentar as leis através de decreto. Não me refiro especificamente a esse governo. Muitas vezes aqueles que produzem nesse país não têm direito ao contraditório, afirmou.
Conforme dados do Centro de Cartografia da Universidade de Brasília, apresentados por ele durante a audiência, há a expectativa de reconhecimento de 5,5 mil comunidades quilombolas no país, que corresponde a uma área de 25 milhões de hectares, equivalente ao Estado de São Paulo quase seis vezes ao Rio de Janeiro. Em percentuais, disse Brito, a extensão representa 23% do total das áreas indígenas do país, que soma 109 milhões de hectares, e a 34,7% da área destinada à reforma agrária.
Também há 3.524 comunidades que reivindicam o reconhecimento, além das 1.170 já reconhecidas pela Fundação Palmares e de 554 processos que estão no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).