Faixa de Fronteira
Hauly encaminha pedido
de análise e providências
O deputado federal Luiz Carlos Hauly encaminhou aos ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, pedido de explicações e correção à medida a ser implementada pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de proceder ações de ratificação de domínio em propriedades que ficam na faixa de fronteira .
De acordo com a Instrução Normativa n.º 27 do Incra, imóvel explorado é aquele que atende ao que dispõe a Lei n.º 8.629/93, ou seja, que utiliza no mínimo 80% da terra e alcança 100% ou mais na eficiência da exploração. A fiscalização começaria já no mês de abril e somente no Paraná, 40 mil propriedades rurais localizadas em 140 municípios das regiões sudoeste, oeste e noroeste poderiam ser prejudicadas com a medida. O confisco se voltaria primeiramente para as áreas de exploração de pecuária, antecipando-se a possíveis contratos de parceria para implantação de lavouras de cana.
Ao encaminhar pedido de análise e providências aos ministérios, o deputado ressalta que a “medida é fruto de uma instrução normativa ilegal baixada pelo Incra, qu modifica critérios de aferição do domínio, permitindo a anulação do domínio sem qualquer indenização ao proprietário”. Em ofício encaminhado à FAEP, Hauly define a medida como abusiva, ilegal, de caráter arbitrário e sem nenhuma fundamentação legal ou técnica que a justifique.
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná