RECURSO ORDINÁRIO - RO-01119.2006.051.23.00-0
Recorrente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA
Recorrente: C. B. de M.
RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR

EMENTA:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

O MM. Juiz Edílson Ribeiro da Silva, da egrégia Vara do Trabalho de Tangará da Serra-MT, acorde com a r. sentença às fls.126/151, cujo relatório adoto, rejeitou a preliminar de carecência do direito deação e, no mérito, acolheu em parte os pedidos formulados na petição inicial desta ação monitória para condenar o réu a pagar as contribuições sindicais dos anos de 1998 a 2002, na forma e valores apurados à fl. 27, bem como condenou as partes a pagarem os honorários advocatícios resultantes da sucumbência recíproca. Concedeu, por fim, a isenção do recolhimento das custas processuais à autora (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA), com espeque no art. 606, § 2º, da CLT.

Aportou aos autos o recurso ordinário da acionante, às fls. 159/175, objetivando a reforma da sentença em relação a todos os temas em que restou sucumbente.

Não obstante regularmente intimado da interposição do recurso ordinário (fl. 177), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contra-razões.

Dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho, por força do art. 35 do Regimento Interno deste Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto."

O Juízo a quo em relação às contribuições sindicais estabeleceu como data da constituição do crédito tributário a data da notificação.

Insurge-se o Autor contra a r. decisão. Alega que a r. sentença ataca merece ser reformada em relação ao pagamento de encargos da mora, no caso para que seja fixado como o início da sua incidência o vencimento da obrigação e não a partir da notificação do Réu pela notificação.

A razão lhe acompanha.

Destaca-se o fato de que à luz dos artigos 8º, IV, in fine e 149, Constituição Federal, sabe-se que o pagamento da contribuição sindical é compulsória, sendo exigível dos proprietários rurais, sejam eles empregadores ou não, conforme previsão dos artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Decreto-lei n.º 1.166/71.

Destaca-se o fato de o marco inicial para a incidência da mora em relação às contribuições sindicais é o vencimento da obrigação e não a data da notificação do Réu, no caso, aplica-se a regra estabelecida pelo artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ressalte-se que este entendimento é representado pelo seguinte julgado, verbis:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DO ART. 600 DA CLT. À luz dos arts. 8º, IV, in fine e 149, da CR/88, sabe-se que o pagamento da contribuição sindical é compulsória, sendo exigível dos proprietários rurais, sejam eles empregadores ou não, conf rme previsão dos arts. 578 a 610 da CLT e no Decreto-lei n.º 1.166/71. Dessa maneira, os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito, sendo desnecessária, para a configuração da mora, a notificação do devedor. (TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO n.º 00511.2006.076.23.00-9, Relator Desembargador Osmair Couto, julgado em 01 de novembro de 2006)."

Para a fundamentação desse voto, transcrevo os fundamentos do voto proferido no processo TRT da 23ª Região, 2ª Turma, RO n.º 00511.2006.076.23.00-9, os quais passam a integrar esta fundamentação para todos os efeitos legais, verbis:

"Tenho por prosperável a insurgência da autora quando pugna pela reforma da sentença primária, que deferiu os encargos moratórios em desfavor da reclamada apenas a contar da data de 11.08.2004, ou seja, da notificação da cobrança da dívida (AR de fl. 27).

À luz dos arts. 8º, IV, in fine e 149, CR/88, sabe-se que o pagamento da contribuição sindical é compulsória, sendo exigível dos proprietários rurais, sejam eles empregadores ou não, conforme previsão dos arts. 578 a 610 da CLT e no Decreto-lei n.º 1.166/71.

Sérgio Pinto Martins, in Comentários à CLT, 4ª edição, São Paulo, Atlas, 2001, pp. 589/590, assertoa:

"... A contribuição prevista em lei (parte final do inciso IV do art. 8º da CF) é a sindical, disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT. (...) A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, pois se encaixa na orientação do artigo 149 da Constituição, como uma Contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, além do que é a contribuição prevista em lei, mencionada na parte final do inciso V do artigo 8º da Lei Magna."

É preciso salientar que o art. 8º, IV, CF, não exclui a obrigação do pagamento da contribuição fixada em lei - e esta é a hipótese em julgamento -, somente considerando facultativa aquela oriunda do estatuto social da associação ou sindicato e estabelecida pela assembléia geral.

Colho da jurisprudência:

"COBRANÇA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE NATUREZA OBRIGATÓRIA – CONSTITUCIONALIDADE – A contribuição sindical prevista no artigo 578, da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal e tem natureza jurídica tributária, porque compulsória e estatuída em lei, cujo pagamento é obrigatório, independentemente de associação. As contribuições exigidas com amparo no Decreto-Lei n.º 1.166/1971 caracterizam-se como contribuição de interesse da categoria profissional ou econômica, conforme disposto no artigo 149, da Constituição Federal. – A recepção das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exigida, nos termos do artigo 578 e seguintes da CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação a sindicato." (TAMG – AP 0352548-4 – (50515) – Belo Horizonte – 5ª C.Cív. – Rel. Juiz Mariné da Cunha – J. 13.12.2001)

Feito esse esclarecimento, vê-se que a dedução do juízo de origem de que os tributos somente se tornaram exigíveis a partir da notificação oficial do débito ao devedor em data de 11.08.2004, não deve preponderar, uma vez que este era sabedor da sua condição de contribuinte por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural.

Colho da jurisprudência:

"CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA –CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CNA – NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAIS – PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA – VALOR ANTIECONOMICO – ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS – NÃO ASSOCIADO – PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL – VALOR DA TERRA NUA – Parcela a adicionar CNA não é obrigada a esgotar a via administrativa para efetuar a cobrança da contribuição sindical. Não ocorre cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária para o deslinde da lide. Não podendo emitir certidão de dívida ativa, a ação cabível para que a CNA receba seu crédito é a de cobrança. A CNA é titular de parte da contribuição sindical cobrada, tendo, destarte, legitimidade concorrente para a cobrança, nos moldes do art. 579, 580 III e 600 da CLT, tal como expressamente previsto no art. 17 da Lei n.º 9393/66 e art. 7º do CTN. Sendo o crédito existente e devido, não há se falar em valor antieconômico a ensejar a extinção da ação. Os encargos moratórios são devidos desde a ocorrência do fato gerador do crédito assemelhado ao tributo, e seu não pagamento na data aprazada, sendo desnecessária, para a configuração da mora o lançamento do débito. A contribuição sindical patronal rural, tendo em vista o disposto no art. 149 da cf/88, tem caráter tributário, portanto, de natureza compulsória, inclusive para os não associados, direito este que não fere o princípio da liberdade de associação previsto no art. 5º, inciso XX da cf/88. O valor da terra nua, utilizado como base de cálculo da contribuição sindical, é obtido através de convênio da CNA com a Secretaria da Receita Federal, que toma por base informações do próprio contribuinte, no recolhimento de ITR. A parcela a adicionar, constante na tabela para cálculo da contribuição sindical rural, visa apenas simplificar o cálculo do tributo, possibilitando a aplicação direta da alíquota correspondente ao valor da terra nua." (TAMG – AP 0470055-4 – (91462) – Prata – 9ª C.Cív. – Relª Juíza Márcia de Paoli Balbino – J. 01.10.2004)

Ademais, uma possível argüição de ignorância ou dúvida da reclamada quanto a data inicial da exigibilidade da dívida, também não pode prevalecer, haja vista que os avisos de cobrança foram publicados no Diário Oficial da União e periódicos de grande circulação nacional, consoante citação de fls. 03/04 , sendo os respectivos pagamentos seu dever legal.

Tenho, assim, por pertinente o pedido de aplicação de juros de mora, multa e correção monetária em relação aos débitos em questão (art. 600, da CLT) e a contar dos seus vencimentos, porquanto está devidamente comprovada a inadimplência da reclamada."

Desta forma, em face dos fundamentos acima expendidos, tem-se que a r. sentença atacada merece ser reformada para deferir ao Autor o pedido de aplicação de juros de mora, multa e correção monetária em relação aos débitos em questão (artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho) e a contar dos seus vencimentos, porquanto está devidamente comprovada a inadimplência do Réu, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Dou Provimento.

Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao Autor o pedido de aplicação de juros de mora, multa e correção monetária em relação aos débitos em questão (artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho) e a contar dos seus vencimentos, porquanto está devidamente comprovada a inadimplência do Réu, invertendo-se os ônus da sucumbência, tudo nos termos da fundamentação.

DECIDIU a egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, restando vencido quanto à extinção, ex officio, o Desembargador Relator. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para deferir ao autor o pedido de aplicação de juros de mora, multa e correção monetária em relação aos débitos em questão (artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho) e a contar dos seus vencimentos, porquanto está devidamente comprovada a inadimplência do Réu, invertendo-se os ônus da sucumbência, restando vencido o Desembargador Tarcísio Valente que negava provimento ao apelo. Redigirá o acórdão, o Juiz Revisor.

Cuiabá-MT, terça-feira, 23 de janeiro de 2007

BRUNO WEILER
Juiz Conv. Revisor e Redator Designado

Boletim Informativo nº 950, semana 26 de março a 1º de abril de 2007
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná