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artigo
24, diz que ‘compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre vários assuntos, entre os quais a
conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição’.
"No
entanto, a competência é apenas no sentido de concorrer, isto é,
contribuir, cooperar, ajudar, e nunca no sentido de opor-se. Assim, se a
legislação brasileira diz que tal direito é válido o Estado não
pode contrapor-se", disse Douglas Fabrício.
"Se
a legislação brasileira liberou o plantio da soja transgênica não é
dado a nenhum Estado da Federação o direito de proibir. É esse
conceito de direito que nos leva à questão mais relevante deste triste
episódio: a Constituição Federal dá aos produtores rurais o direito
de escolher o que quiserem produzir; governador nenhum tem o direito de
tolher esta liberdade, como infelizmente tem ocorrido no Paraná".
O
deputado lembrou ainda que países da União Européia, Estados Unidos e
Canadá comercializam a soja transgênica. "A rejeição dos
transgênicos pelo mercado é, portanto, uma desculpa
inaceitável".
Fabrício
afirmou também que esta atitude do governo estadual prejudica não
apenas os produtores, mas o próprio Paraná. "A persistir esta
situação os produtores continuarão sendo castigados. Castigadas
serão também as populações do interior, cuja economia gira em torno
da produção agropecuária. O Estado todo é prejudicado por essa
teimosa posição do governo estadual".
"Não
pensem que a defesa dos direitos dos agricultores de plantar produtos
transgênicos represente um desprestígio ao produto orgânico. Sou
favorável ao desenvolvimento da ciência e ferrenho defensor da
liberdade de iniciativa. Devo satisfação aos agricultores do
Paraná".
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