FAEP explica o Certificado
de Cadastro Rural do Incra

Implantado há mais de 40 anos no Brasil, o Certificado de Cadastro Rural do Incra (CCIR) é um documento obrigatório que ainda preocupa os proprietários de imóveis no campo. A partir de agora, para esclarecer questões relacionadas ao preenchimento e atualização do CCIR, o Departamento Sindical da FAEP publicará uma coluna de orientação.
A série começa com comentários sobre incorporação/ desmembramento e sobre a reversão de erro de classificação da área produtiva em improdutiva.

1- Um proprietário que tem três matrículas de áreas contínuas - vizinhas de seu imóvel rural, como ele deve proceder para regularizar a situação já que que cada matrícula está acompanhada de um certificado (indevido) de cadastro? Ou seja, o que ele deve fazer para regularizar os três certificados emitidos pelo INCRA ?

R. É obrigatória a incorporação, também chamada de remembramento- para fins de cadastramento no INCRA. As três matrículas devem ser unificadas num só cadastro. A documentação das áreas contínuas precisa passar pelo processo de remembramento. ** A exigência é feita por força da definição de imóvel rural contida no artigo 4º da Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra, conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 5.868/72, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA.

R. É a propriedade rural que, durante o período de apuração atinge um Grau de Utilização da Terra (GUT) igual ou superior a 80 % e um Grau de Eficiência na Exploração da Terra (GEE) igual ou superior a 100%. Os índices foram fixdos pelo INCRA.

R. É o imóvel que, embora seja próprio para plantio de lavouras ou implantação de pastagens, encontra-se total ou parcialmente inexplorado pelo seu ocupante ou proprietário. Nesta situação, a propriedade torna-se passível de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

R.: Através de denuncias e indicação das organizações relacionadas aos movimentos sem- terra.

R. Sim. Mas o proprietário tem que entrar com uma solicitação para isso. Existem muitos imóveis erroneamente classificados pelo INCRA devido a equívocos de dados na declaração para cadastro, tanto do proprietário como de servidores do próprio INCRA, que receberam a declaração.

R. Para efeitos cadastrais e de vistoria do Incra, a classificação não se caracteriza pelos dados referentes à situação atual. A classificação é ditada pelos dados sobre a produção vegetal e os rebanhos pecuários dos 12 meses anteriores à data da elaboração da declaração de Cadastro- DP ou da realização da vistoria. Por exemplo: se na DP o produtor declarar a data de 1º de dezembro de 2006 como de término do período a que se referem as informações de uso da propriedade, o período considerado pelo Incra será de dezembro de 2005 até novembro de 2006.

R.: As informações da produção vegetal e do rebanho deverão estar fundamentadas em dados documentados, tais como notas fiscais de venda de produtos vegetais, romaneios, fichas de vacinação ou notas de compra de vacinas, entre outros.Isto porque, a qualquer momento o INCRA pode promover diligências ou vistorias no imóvel, solicitando esses documentos como matéria de prova da DP apresentada.

R.: Os dados que caracterizam a situação do uso da terra e da produção referem-se, sempre, a toda a propriedade. Assim, as informações das produções de condôminos (sócios), arrendatários, parceiros e meeiros, quando for o caso, deverão ser consideradas na elaboração da DP.