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Presidência
da República
Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº
5.950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Regulamenta
o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os
limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas
que circundam as unidades de conservação.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 57-A da
Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam estabelecidas as faixas limites para os seguintes organismos
geneticamente modificados nas áreas circunvizinhas às unidades de
conservação, em projeção horizontal a partir do seu perímetro, até
que seja definida a zona de amortecimento e aprovado o Plano de Manejo da
unidade de conservação:
I -
quinhentos metros para o caso de plantio de soja geneticamente modificada,
evento GTS40-3-2, que confere tolerância ao herbicida glifosato;
II -
oitocentos metros para o caso de plantio de algodão geneticamente
modificado, evento 531, que confere resistência a insetos; e
III -
cinco mil metros para o caso de plantio de algodão geneticamente
modificado, evento 531, que confere resistência a insetos, quando existir
registro de ocorrência de ancestral direto ou parente silvestre na
unidade de conservação.
Parágrafo
único. O Ministério do Meio Ambiente indicará as unidades de
conservação onde houver registro de ancestral direto ou parente
silvestre de algodão geneticamente modificado, evento 531, com fundamento
no zoneamento proposto pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
EMBRAPA.
Art. 2º
Os limites estabelecidos no art. 1o poderão ser alterados diante da
apresentação de novas informações pela Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança - CTNBio.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
31 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luís Carlos Guedes Pinto
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.2006
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