a Receita Federal já tem um sistema modernizado de rastreamento e identificação do cadastro de contribuintes e propriedades rurais do Brasil. Ou seja, os contribuintes rurais que deixaram de enviar a DITR 2006 terão negados os pedidos de certidão negativa. E aí o pagamento do ITR vai sofrer multas e juros. O contribuinte terá que pagar no mínimo R$ 50,00 de multa pelo atraso, mesmo que a conta do ITR esteja abaixo deste valor. Para comprovar o avanço, basta entrar no programa eletrônico do ITR 2006. Experimente pedir para abrir a sua declaração ITR 2006. Clique na barra do DARF. Vá até a última linha e clique em cima de "DARF de Multa por atraso na entrega do ITR". A ordem de impressão pode ser dada na hora, para calcular e imprimir o imposto devido pelo atraso.

Nesta última coluna do ITR vamos também tratar de outros temas que deixam em dúvida o contribuinte rural, como o atraso do ADA, áreas de pastagens e atividade pecuária, reflorestamento e direitos possessórios / hereditários. Luiz Antônio Finco, do DS/FAEP chama a atenção para as 24 horas a mais de prazo do ADA (leia abaixo)

Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados, plantados e com forrageiras de corte, que tenha, em 2005, efetivamente sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio, observados os índices de lotação por zona de pecuária.

O índice de lotação por zona de pecuária refere-se à quantidade média do rebanho, dividida pela área necessária para sua alimentação (pasto, capineira, silagem ou feno) em determinada região do país.

Exemplo:

Em um imóvel rural cujo índice de lotação seja 1,20 (animal), para cada hectare de área de pastagem o produtor tem possibilidade de alimentar 1,20/animal durante o ano nesta área. Se este produtor possuir uma quantidade média de 1.200 animais precisaria de de 1.000 hectares para alimentá-Ios.

Se possuir menos animais nesta área de 1.000 hectares, vai cair na classificação de área sub utilizada e ter que pagar mais ITR.

O índice de lotação serve para medir a eficiência na exploração da atividade pecuária. Ele permite estabelecer o número mínimo de cabeças que deve ser mantido em determinada área a fim de que ela não seja considerada sub utilizada. O índice, por esse motivo, varia significativamente, conforme as características da região a que se refere (clima, solo e outros).

** Atenção: Nos Estados da Região Sul – Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o índice de lotação só se aplica a áreas acima de 200 hectares, o equivalente a 82,644 alqueires paulistas.

Estão dispensados da aplicação do índice de lotação por zona de pecuária, os imóveis rurais com área inferior a:

a. mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-Grossense e Sul- Mato-Grossense;

b. quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Polígono das Secas;

c. duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município.

Consideram-se animais de grande porte, entre outros: bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares (cavalos, éguas, potros, burros, mulas, jumentos, jegues e assemelhados), independentemente de idade ou sexo.

São animais de médio porte: ovinos (carneiros, ovelhas, cordeiros, borregos) e caprinos (bodes, cabras e cabritos) independentemente de idade ou sexo.

Sim, também deve apresentar a DITR. A Receita Federal determina que a Declaração do ITR deve ser entregue por todo o produtor rural que seja proprietário ou possuidor a qualquer título de área de imóvel rural. A escritura pública de direitos hereditários equivale ao título de domínio da área rural, como se ele fosse proprietário. É o caso de áreas compradas de herdeiros de inventários não concluídos. Idem, para a escritura de direito possessório, como são encontrados com frequência nas regiões do litoral, ou de ocupação irregular.

Não. Só precisam fazer o ADA os contribuintes rurais que informaram na DITR as áreas isentas de tributação. Ou seja, que declararam áreas de preservação permanente e de reserva legal, entre outras de preservação ambiental, entre as quais Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), área de interesse ecológico ou área de servidão florestal.

Conforme a Instrução Normativa nº 76/2005 do IBAMA, o prazo para entrega do ADA é 30 de setembro de 2006.

Preste atenção, que é sábado!

Estranhamente um dia após a data final do ITR (que é 29 de setembro).

Portanto, quem está obrigado ao ADA conta com 24 horas a mais de prazo para o envio da obrigação ambiental. Em 2006, o ADA não tem os 6 (seis ) meses extras após o prazo da entrega final da declaração do ITR, como era antes.