O Presidente da República sancionou a Lei 11.322 em 13 de julho último, criando uma linha com recursos do crédito rural para refinanciar parcelas vencidas em 2005 e vencidas ou a vencer em 2006 e não pagas, inclusive os respectivos encargos de inadimplência, da Securitização, Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA e Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop para produtores adimplentes até dezembro de 2004.

O setor aguardava para antes do final de julho que o Conselho Monetário Nacional (CMN ) editasse resolução regulamentando a lei para os bancos poderem operar a nova linha de crédito. No entanto, devido a morosidade do governo, no dia 1º de agosto a grande maioria das parcelas de PESA venceram sem a edição das medidas.

Enquanto o governo não edita as resoluções, a Superintendência de Agronegócio do Banco do Brasil informa que os produtores que liquidaram a parcela em 1º de agosto e que tenham operação de custeio de culturas/produtos da safra 2005/06 no banco, poderão levar em consideração no cálculo da amortização do custeio, o valor pago no PESA.

Como efetuou pagamento de R$20mil no PESA, do total de custeio (R$ 100 mil) terá que amortizar somente R$25mil e prorrogar R$ 75 mil.

Agora o setor aguarda que o governo conceda efeito suspensivo aos vencimentos a partir de 31 de julho, permitindo considerar a situação de normalidade do PESA não pago em 1º de agosto, com direito ainda ao bônus de adimplência. Com relação às parcelas da Securitização, a intenção é diluir os valores das prestações de 2005 não pagas e as que estão vencendo e vencidas de 2006, para pagamento nas prestações de 2007 a 2011. Além da demora do governo, os produtores enfrentarão dificuldades para ter acesso a essa linha de financiamento, pois provavelmente dependerão aprovação de limites de crédito, garantias e interesse dos bancos em operar este programa.

Boletim Informativo nº 923, semana de 7 a 13 de agosto de 2006
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná