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O Diário Oficial da União publicou (31/07) a Instrução Normativa nº 19, do Ministério da Agricultura, que estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos sistemas brasileiros de inspeção. A instrução normativa permite a equivalência dos serviços de inspeção municipais e estaduais. O documento fixa os critérios de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Sistema Brasileiro de |
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Inspeção de Insumos Agrícolas e Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários. De acordo com a instrução normativa, para aderir ao sistema brasileiro, as unidades da federação deverão adequar seus procedimentos de inspeção e fiscalização, ficando obrigadas a seguir a legislação federal, ou dispor de regulamentos equivalentes, reconhecidos pelo Ministério da Agricultura. O diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa), Nelmon Oliveira, acredita que a instrução normativa irá possibilitar a harmonização e a padronização dos procedimentos de inspeção nas diferentes esferas governamentais. "A iniciativa poderá assegurar o correto atendimento das legislações e atender aos interesses dos consumidores e dos usuários dos serviços do Ministério da Agricultura", enfatizou. O diretor explica que para aderir aos sistemas brasileiros de inspeção, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar estrutura administrativa que permita executar as ações conforme estabelecido na legislação. No caso do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Dipoa, a pedido do serviço de inspeção solicitante, poderá priorizar a adesão por categoria de produto, leite, carnes, pescado, ovos e mel, de acordo com a importância e organização do seu setor produtivo. Oliveira afirmou ainda que o Dipoa quer fomentar uma ação integrada e efetiva no sentido de coibir o abate de animais de forma irregular. "Isso ainda ocorre no País, o que representa sérios riscos à saúde dos consumidores". Ele acrescentou que a instrução normativa permitirá que os órgãos oficiais trabalhem de forma harmônica e com troca de experiências, o que levará a um melhor resultado nas ações de inspeção e a oferta de alimentos seguros ao consumidor brasileiro. Nos próximos dias, o Ministério da Agricultura irá formalizar a criação do órgão colegiado composto por representantes dos setores envolvidos que irá acompanhar a implantação e execução da instrução normativa. "A atuação deste colegiado possibilitará o atendimento dos legítimos interesses dos diferentes segmentos que compõem a cadeia produtiva da agropecuária brasileira", finalizou Nelmon Oliveira.
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