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em 12 de junho) em novo
recurso do juiz federal substituto Carlos Felipe Komorowski, da Vara
Federal e Juizado Especial Federal de Paranaguá, que havia concedido um
prazo de 72 horas para a APPA esclarecer se já tinha regulamentado o uso
do berço de atracação da Soceppar para a exportação de soja
transgênica, ou se pretendia impedir o embarque do produto. O prazo
venceu esta semana.
Até o dia 20 de junho, a
Administração do Porto só permitia a exportação de soja RR em dois
terminais, o da Bungue (206) e o do Corredor Público de Exportação
(214). Ao reforçar a necessidade do novo berço de atracação, a
Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) argumentou que o
terminal da Soceppar encontra-se estratégica e tecnologicamente equipado
tanto para segregar como para controlar o fluxo do produto transgênico,
assim como já fazem os demais que já estão autorizados.
A reivindicação
baseou-se ainda na decisão emitida em abril deste ano pela ministra Ellen
Gracie Northfleet, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na
ocasião, a ministra indeferiu um pedido de suspensão de segurança em
que o Estado do Paraná pretendia cassar uma liminar concedida pela 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A manutenção do recurso
permitiu aos associados da ABTP continuarem a armazenar e exportar o
produto pelos portos de Paranaguá e Antonina. As operações com soja
transgênica são expressamente autorizadas pela Lei 11.105/05, a Lei de
Biossegurança, e pelo Decreto 5.534/05, além de monitoradas pela
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio).
"Assim, entendemos
que a questão está aclarada e solucionada, com a confirmação expressa
pela APPA de que irá cumprir a liminar com o Terminal da Soceppar",
reforça a advogada Caroline Teixeira, advogada da ABTP.
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