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RESOLUCAO 3.376
Dispõe sobre a
reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas
vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.
O BANCO CENTRAL DO
BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão
extraordinária realizada em 16 de junho de 2006, tendo em vista as
disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei
4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro
de 2001,
R E S O L V E U:
Art. 1º Autorizar a
reprogramação de parte do saldo devedor de operações de custeio, das
safras 2004/2005 e 2005/2006, e a prorrogação de parte das parcelas de
operações vincendas em 2006, mantidos os encargos financeiros
originalmente pactuados para a situação de normalidade, observadas as
seguintes condições:
I - beneficiários:
mutuários de operações de custeio:
a) agrícola da safra 2004/2005, prorrogadas nos termos da Resolução
3.314, de 8 de setembro de 2005, dispensada, nesses casos, a solicitação
formal do produtor;
b) agrícola da safra 2005/2006, destinadas às lavouras de algodão,
arroz, mandioca, milho, soja, sorgo e trigo;
c) pecuário, com vencimento em 2006, destinadas à pecuária de corte e
de leite;
d) pecuário, com vencimento em 2006, destinadas à avicultura e
suinocultura exploradas por produtores integrados a cooperativas e por
produtores independentes não vinculados a empresas integradoras;
II - limite: até o valor
correspondente aos seguintes percentuais
do saldo devedor da operação, de acordo com a atividade financiada:
a) algodão e milho: 35% (trinta e cinco por cento);
b) arroz: 50% (cinqüenta por cento);
c) mandioca: 25% (vinte e cinco por cento);
d) trigo e sorgo, pecuária bovina de corte e de leite, avicultura
e suinocultura exploradas por produtores integrados a cooperativas e por
produtores independentes não vinculados a empresas integradoras: 20%
(vinte por cento);
e) soja:
1. Regiões Sul e
Sudeste: 55% (cinqüenta e cinco por cento);
2. demais regiões: 80% (oitenta por cento);
III - reembolso do saldo
devedor remanescente: em até cinco anos, com até doze meses de
carência, contados do vencimento original da primeira prestação
pactuada ou, no caso de operações já prorrogadas, do vencimento
estabelecido no último ajuste para a primeira prestação, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, de 2007 a 2011, admitindo-se,
excepcionalmente, o alongamento da primeira parcela para até 30 de
dezembro de 2007;
IV - garantias: as usuais
do crédito rural, podendo, a critério
do agente financeiro, a produção vinculada em penhor ao custeio ser
substituída por outras garantias admitidas no Manual de Crédito Rural
(MCR), mediante aditivo, se for o caso.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a apuração do saldo
devedor deve ser efetuada com exclusão dos encargos pactuados para
situação de inadimplemento.
§ 2º As prorrogações e reprogramações ficam condicionadas ao
pagamento da parcela que exceder aos percentuais estabelecidos no inciso
II, o que deve ocorrer, no caso de prorrogação, na mesma data do
vencimento originalmente pactuado, sem prejuízo da formalização
antecipada da prorrogação, a critério do agente financeiro.
§ 3º Os agentes financeiros podem admitir, na forma do MCR 2-6-9, a
prorrogação em percentuais superiores aos estabelecidos no inciso II,
observadas as demais condições definidas nesta resolução.
§ 4º O produtor deve formalizar o pedido:
I - no caso de prorrogação, até o vencimento da primeira parcela
originalmente pactuado;
II - no caso de reprogramação de operações vencidas e com vencimento
nos meses de junho e julho de 2006, até 31 de julho de 2006.
§ 5º Eventual
indenização de perdas por conta do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro) será carreada pela instituição financeira para
amortização do respectivo saldo devedor prorrogado.
§ 6º As prorrogações
e reprogramações de que trata esta resolução devem ser realizadas sem
prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682, de 21 de
dezembro de 1999, relativamente à classificação e à constituição de
provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações de que
se trata.
Art. 2º Ficam
dispensadas de solicitação formal do produtor as prorrogações e
repactuações realizadas ao amparo das Resoluções 3.363, de 26 de abril
de 2006, e 3.364, de 26 de abril de 2006, substituída pela Resolução
3.373, de 19 de junho de 2006, efetivadas de forma automática, quando a
atividade beneficiada for produção de algodão, arroz, milho, soja,
sorgo ou trigo.
Art. 3º Nas operações
enquadradas nas Resoluções 3.363, de 2006, e 3.364, de 2006,
substituída pela Resolução 3.373, de 2006, os juros prorrogados serão
exigidos juntamente com o capital prorrogado, não se admitindo o rateio
proporcional nas prestações futuras.
Art. 4º Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2006.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
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RESOLUCAO 3.373
Dispõe sobre a
reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para
pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento
agropecuário.
O BANCO CENTRAL DO
BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em
25 de maio de 2006, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso
VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e
5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U:
Art. 1º Conceder prazo
adicional de até um ano após o vencimento da última prestação
constante do atual cronograma de retorno para pagamento das prestações
(capital, juros e acessórios) vencidas ou vincendas em 2006, mantidos os
encargos de normalidade pactuados no instrumento de crédito, observadas
as seguintes condições:
I - a medida aplica-se às operações de investimento agropecuário
realizadas com os seguintes recursos:
a) dos programas de investimento lastreados com repasses do Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com equalização do
Tesouro Nacional;
b) Finame Agrícola Especial, administrado pelo BNDES;
c) previstos no MCR 6-2 (recursos obrigatórios) e MCR 6-4 (poupança
rural), não equalizáveis pelo Tesouro Nacional;
d) dos Programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) e de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural), inclusive
os repassados pelo Tesouro Nacional;
e) do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera);
II - exame caso a caso.
§ 1º Para os mutuários cuja renda principal seja originada da
produção de algodão, arroz, milho, soja, sorgo ou trigo, com
reconhecida dificuldade de comercialização em função de preços, a
concessão do novo prazo poderá ser efetivada de forma automática,
dispensados o exame caso a caso e a formalização de aditivo ao
instrumento de crédito, a critério da instituição financeira.
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos agricultores familiares
do Pronaf cuja renda principal seja originada da produção de leite.
§ 3º O disposto neste artigo:
I - não se aplica às operações de produtores cuja renda
principal seja originada:
a) da produção de café, cana-de-açúcar ou de lavouras que não
tiveram problemas climáticos;
b) de produtos que não tenham dificuldades de comercialização em
função de preços;
II - fica condicionado à apresentação de pedido formal do mutuário,
até 31 de julho de 2006, à instituição financeira credora, que
disporá de prazo até 30 de setembro de 2006 para a formalização dos
aditivos, quando for o caso, mantidas as operações enquadráveis em
situação de normalidade.
Art. 2º As
prorrogações de que trata esta resolução devem ser
realizadas sem prejuízo da observância do disposto na Resolução 2.682,
de 21 de dezembro de 1999, relativamente à classificação e à
constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa das
operações de que se trata.
Art. 3º Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a
Resolução 3.364, de 26 de abril de 2006.
São Paulo, 19 de junho de
2006.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
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