|
Preliminarmente, o Plenário rejeitou a petição do
governador Roberto Requião que alegou necessidade do STF verificar a
existência de atos normativos que tratem do assunto no âmbito federal.
Ellen Gracie citou vasta jurisprudência da Corte no sentido de não ser
necessário o prévio exame da validade dos atos impugnados, "já que
o foco da análise esteve sempre adstrito a eventual e direta ofensa pela
norma atacada das regras constitucionais da repartição da competência
legislativa".
Ao
declarar a inconstitucionalidade da Lei 14861/2005 e do Decreto 6253/2006,
a ministra Ellen Gracie disse que "no presente caso pretende-se a
substituição e não a suplementação das regras federais que cuidam das
exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem
informativa de produtos transgênicos, por norma estadual que dispõe
sobre o tema de maneira igualmente abrangente." De acordo com a
relatora, o governo paranaense extrapolou o preceito constitucional da
competência concorrente dos Estados, que objetiva o preenchimento de
lacunas acaso verificadas na legislação federal.
Mesmo
com insistentes alertas sobre sua inconstitucionalidade, a lei estadual
foi regulamentada em 22 de março pelo governador Roberto Requião, que
garantiu a atenção e os aplausos de centenas de ambientalistas do mundo
inteiro, ao assinar a norma durante a Reunião das Partes (MOP3), evento
das Organizações das Nações Unidas (ONU) realizado em Curitiba.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Partido da
Frente Liberal (PFL), no fim do ano passado, quando a lei foi aprovada na
Assembléia Legislativa. De acordo com o advogado do partido responsável
pela apresentação da ação, Admar Gonzaga, o governo do Paraná não
tem como recorrer da decisão. "Não há remédio jurídico para
isso. O governo pode até tentar, mas seria só por birra", explica.
Para Gonzaga, a legislação contra os transgênicos teve motivo puramente
político. "Não é possível que o departamento jurídico do governo
estadual não saiba da inconstitucionalidade das medidas",
acrescenta.
Derrotas
- A decisão do STF é mais uma derrota que o governo estadual sofre em
sua luta contra os transgênicos. No dia 28 de março, a Justiça estadual
obrigou o Porto de Paranaguá a embarcar soja geneticamente modificada. Em
2003, outra lei do governo estadual contra os transgênicos havia sido
considerada inconstitucional pelo STF em uma Adin também proposta pelo
PFL.
O
deputado federal Eduardo Sciarra disse que a decisão do STF põe a
questão em seu devido lugar. "O governador tem que parar com essa
farra de querer ficar acima da lei", falou.
Sciarra
lembrou que o Supremo já havia derrubado a proibição do cultivo,
manipulação, importação, exportação, industrialização e
comercialização dos organismos geneticamente modificados no Paraná
também proposta pelo partido. "A decisão do Supremo põe as coisas
no seu devido lugar. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o governador
Requião".
|
