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Confira o pacote na íntegra:
O
governo federal anunciou a liberação de R$ 60 bilhões em crédito para
a agricultura, 12,5% a mais que a safra de 2005 quando foram autorizados
R$ 53,3 bilhões. Para agricultura comercial, foram liberados R$ 50
bilhões e R$ 10 bilhões vão para a agricultura familiar.
As
medidas podem ser agrupadas em três grandes grupos:
a)
o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) para a safra 2006-07, caracterizado
por uma expressiva ampliação de recursos para o custeio e a
comercialização e pela redução de custos;
b)
ações emergenciais destinadas a completar o processo de renegociação
de dívidas e a ampliar a liquidez do setor; e
c)
um conjunto de medidas estruturais destinadas a dar maior estabilidade e
previsibilidade ao setor.
1.
PLANO AGRÍCOLA E PECUÁRIO 2006-07
Serão
destinados R$ 60 bilhões de crédito para a agricultura em 2006-07, um
acréscimo de 12,5% sobre o valor programado para a safra passada (R$ 53,3
milhões).
Do
total a ser disponibilizado, R$ 50 bilhões vão para a agricultura
comercial, valor 13% superior ao destinado na safra anterior, e R$ 10
bilhões para a agricultura familiar, conforme já anunciado pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).
O
PAP 2006-07 traz uma série de mudanças para beneficiar o produtor rural,
entre elas o aumento dos limites de crédito de custeio e
comercialização, a redução das taxas de juros dos programas de
investimento e novas regras para o seguro rural.
1.1
Crédito de Custeio e Comercialização
Serão
aplicados R$ 41,4 bilhões em custeio e comercialização da agricultura
comercial na próxima safra, valor 25% superior ao destinado em 2005- 06.
A taxa anual de juros de custeio foi mantida em 8,75%. Mas o produtor
rural terá uma taxa média de juros menor por conta do aumento de 44% no
volume de recursos a taxas controladas. São R$ 30,1 bilhões contra os R$
20,9 bilhões programados para a safra passada. A participação dos
recursos a taxas controladas no volume total de crédito para custeio e
comercialização passa de 63% em 2005-06, para 73% na safra 2006-07.
Diversas
culturas tiveram aumento nos limites de crédito de custeio e
comercialização por tomador, com recursos controlados. É o caso, por
exemplo, da soja, cujo teto foi elevado de R$ 150 mil e 200 mil,
dependendo da região, para R$ 300 mil em todo o Brasil. Para avicultores
e suinocultores não integrados o limite passa de R$ 60 mil para R$ 120
mil.
Os
agentes financeiros poderão conceder ainda um adicional sobre o limite de
crédito para os produtores que já praticarem ou apresentarem plano de
recuperação de matas ciliares e reserva legal (15%), adotarem sistemas
de rastreabilidade na produção pecuária (15%) ou ainda utilizarem
seguro rural (15%) e mecanismos de proteção de preços nas bolsas de
mercadorias e futuros (15%). Os limites adicionais são cumulativos,
porém limitados a 30%.
1.2
Crédito de Investimento
O
Governo Federal destinará R$ 8,6 bilhões para investimentos, recursos
oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
dos Fundos Constitucionais e de outras fontes.
Nesta
área, uma das boas notícias é a redução na taxa anual de juros de
três linhas de crédito: Finame Agrícola Especial (de 13,95% para
12,35%), do programa para cooperativas – Prodecoop (de 10,75% para
8,75%) e Moderfrota (com taxa que varia de acordo com a renda bruta anual
dos produtores). Para renda de até R$ 250 mil, os juros caíram de 9,75%
para 8,75%. Para renda superior, a taxa cai de 12,75% para 10,75%. Na
safra passada o limite de corte da renda para efeito de definição da
taxa de juros era de R$ 150 mil. Dessa forma, um maior número de
produtores serão beneficiados pela taxa mais baixa, de 8,75%. Outro ponto
importante é que o Moderfrota passa a permitir o financiamento de
máquinas usadas.
1.3
Preços Mínimos
No
PAP 2006-07 foram elevados os preços mínimos dos seguintes produtos
regionais: juta, malva, sisal, alho e borracha natural. E mantidos os
preços mínimos da safra anterior para os demais produtos agrícolas.
1.4
Expansão dos novos títulos do agronegócio
A
expectativa do governo é que os negócios com os novos títulos alcancem
R$ 5 bilhões até o final de 2007. Criados pela Lei 11.076, de
30/12/2004, já movimentaram R$ 654 milhões, com o registro de 516
operações até abril de 2006, o equivalente a 15% do volume total de
crédito de comercialização agrícola. A título de comparação, as
Cédulas de Produto Rural (CPR), lançadas em 1994, alcançaram R$ 600
milhões apenas em 2000, seis anos após estarem no mercado, tendo chegado
a R$ 4,5 bilhões em 2005.
Entre
os títulos lançados, a dupla CDA-WA – Certificado de Depósito
Agropecuário e Warrant Agropecuário, emitidos simultaneamente e
lastreados em produtos depositados em armazéns, foram os mais procurados.
Foram registrados R$ 367 milhões, com maior concentração de negócios
em soja e café. Em seguida estão o milho, tabaco e algodão.
Os
Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) apresentaram
bom volume de negociação, com 31 títulos emitidos e R$ 150 milhões.
Foram registradas 120 Letras de Crédito do Agronegócio (LCA),
equivalendo a R$ 137 milhões. A LCA é de emissão exclusiva de
instituições financeiras. Completa a cartela de produtos o Certificado
de Recebíveis do Agronegócio (CRA), cuja emissão é exclusiva para
empresas de securitização de recebíveis.
2.
AÇÕES EMERGENCIAIS
Completando
o conjunto de medidas emergenciais já anunciadas anteriormente, o governo
está implementando um conjunto de medidas voltadas ao refinanciamento de
dívidas rurais e à ampliação da liquidez do agronegócio.
2.1
Prorrogação dos créditos de custeio da safra 2005-2006
Parte
dos créditos de custeio da safra 2005-2006 será prorrogada
automaticamente pelo prazo de 4 anos, em parcelas anuais, com a primeira
parcela vencendo 12 meses após a data da repactuação. O montante que
será prorrogado variará em função da região e do produto, com base
nos seguintes critérios:
-
soja: prorrogação de 50% nas regiões Sul e Sudeste e 80% nas demais
regiões;
-
arroz: prorrogação de 40% em todo território nacional;
-
algodão: prorrogação de 30% em todo território nacional;
-
milho: prorrogação de 20% em todo território nacional.
2.2
Refinanciamento de parcelas do PESA, Securitização e Recoop
As
parcelas do Pesa, Securitização e Recoop, vencidas em 2005 e vencidas e
vincendas em 2006, dos produtores que estavam adimplentes até 31 de
dezembro de 2004, serão refinanciadas com recursos controlados do
crédito rural à taxa de 8,75% ao ano. O refinanciamento terá prazo de
até 5 anos, incluídos até 2 anos de carência para o pagamento da
primeira parcela. O prazo final para contratação será 29 de dezembro de
2006. Estima-se que sejam necessários cerca de R$ 600 milhões para esta
linha.
2.3
Cobrança Administrativa de Pesa e Securitização
Tendo
em vista o conjunto de medidas emergenciais já adotadas, que abrem a
perspectiva de recuperação da renda dos produtores rurais, o governo
está propondo a extensão, por até 180 dias, do prazo de cobrança
administrativa da dívida vencida e ainda não inscrita dos programas Pesa
e Securitização, ampliando, portanto, o prazo para a liquidação das
dívidas, antes de sua inscrição no Cadin. A extensão do prazo de
cobrança administrativa não se aplica às operações passíveis de
prescrição nesse período.
Com
a ampliação do prazo de cobrança administrativa, os produtores terão
condições mais adequadas de beneficiar-se da linha de refinanciamento
das parcelas de 2005 e 2006 dos programas Pesa e Securitização descrita
no item 2.2 acima.
2.4
Expansão da Linha FAT GIRO RURAL e mais R$ 2 bilhões de recursos novos,
elevando a disponibilidade para R$ 4 bilhões
A
linha tem duas modalidades, o FAT GIRO RURAL – Produtores Rurais e o FAT
GIRO RURAL – Fornecedores. O Governo Federal está propondo ao Codefat
alterações na linha. O prazo de financiamento será ampliado de até 2
anos para até 5 anos, com até 2 anos de carência. As operações em
curso poderão se enquadrar nos novos prazos.
Também
está se propondo a criação de uma nova modalidade do FAT GIRO RURAL,
destinada à concessão de empréstimos de até R$ 1 bilhão para
fornecedores de insumos/serviços e cooperativas. Esse empréstimo de
capital de giro terá prazo de pagamento de até 15 meses, não podendo
ultrapassar 31/10/07.
Com
a criação desta nova modalidade, o governo pretende ampliar a liquidez
dos fornecedores de insumos para a agropecuária, inclusive cooperativas,
criando condições para que estes possam refinanciar em condições
adequadas as dívidas de produtores rurais (pessoas físicas ou
jurídicas) referentes ao custeio agropecuário da safra 2005-2006 e
financiar a safra 2006-2007.
O
montante de recursos disponibilizado para o FAT GIRO RURAL, atualmente da
ordem de R$ 2 bilhões, será ampliado em mais R $ 2 bilhões, elevando o
montante de recursos disponíveis para R$ 4 bilhões. O prazo final para
contratação em todas as modalidades da linha será 31 março de 2007.
3.
MEDIDAS ESTRUTURAIS
3.1
Reformulação da política de garantia de preços
Visando
minimizar o impacto do ciclo de preços sobre a renda da agricultura e dar
maior previsibilidade e segurança aos agricultores no momento do plantio,
o governo está propondo alterar de forma significativa o funcionamento da
política de garantia de preços.
Para
viabilizar esta nova forma de operação da política de garantia de
preços, os leilões de Prêmio de Risco de Opção Privada – PROP
começarão antes do plantio, aumentando assim a previsibilidade do
produtor rural quanto ao seu fluxo financeiro futuro. Pretende-se também
realizar em conjunto lançamentos de contratos de opções de vendas e de
compra. Com este mecanismo, nos períodos de baixa dos preços, o produtor
terá garantia de receita compatível com o seu custo variável e nos
momentos de preços altos, poupará parte dos resultados para fazer frente
aos períodos de baixa.
Confirmando
seu compromisso com essa estratégia, o governo disponibilizará R$ 2,8
bilhões para a política de garantia de preços e sustentação da renda
dos produtores na safra 2006-2007.
3.2
Reformulação do Seguro Rural
Atualmente,
o sistema de seguro rural atende apenas 1% da área plantada, devido à
sua complexidade, incipiente inserção das seguradoras e produtores,
baixa escala e elevados custos e prêmios. O modelo tem falhas de ordem
institucional na estrutura e funcionamento do Fundo de Estabilidade do
Seguro Rural, criado para dar suporte a sinistros catastróficos, mas cujo
funcionamento acaba inibindo ou mesmo desestimulando a participação das
próprias seguradoras. No marco legal, o principal problema está na
existência de um mercado ressegurador monopolista, impedindo que outras
resseguradoras possam ampliar a capacidade financeira e operacional das
seguradoras.
Para
o maior desenvolvimento do seguro rural no País, o Governo está propondo
um novo sistema de garantia do seguro rural bem como priorizando a
tramitação do projeto de lei que promove a abertura do mercado de
resseguros.
3.2.1
Criação do Sistema de Garantia do Seguro Rural
Um
projeto de lei criando um novo sistema de garantia ao seguro rural contra
eventos catastróficos será enviado ao Congresso nas próximas semanas. O
objetivo é incentivar a participação de forma eficiente das
seguradoras, tornando privada a gestão financeira e operacional do novo
sistema, eliminando assim restrições hoje existentes ao pagamento das
indenizações.
O
Governo Federal dará suporte financeiro a esse novo sistema transferindo,
via subvenção pública, os recursos necessários para a sua operação
regular, bem como disponibilizando uma garantia suplementar para fazer
frente a eventuais catástrofes não cobertas pelo sistema.
Priorização da Votação pelo Congresso
do Projeto de Abertura do Mercado de Resseguros
O
Governo Federal irá priorizar a tramitação no Congresso Nacional do
projeto de abertura do mercado de resseguros (Projeto de Lei Complementar
nº 249/05), pondo fim ao monopólio hoje existente. Com atuação de
novos resseguradores, será ampliado o nível de cobertura, abrindo-se
espaço inclusive para a inserção de novas tecnologias e instrumentos
hoje disponíveis no exterior. Além disso, a possibilidade de acesso
direto pelas seguradoras à capacidade de resseguro internacional também
permitirá uma ampliação no leque de opções disponíveis, dando margem
a uma maior oferta de produtos de seguro ao produtor rural.
3.2.2
Medidas de curto prazo
Enquanto
o novo sistema de seguro rural não entra em vigor, o governo está
adotando medidas
Em
primeiro lugar, o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP analisará
na próxima reunião (09.06.06) propostas de alteração das regras de
funcionamento do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR. Tais
propostas visam conferir maior agilidade na operacionalização do FESR,
propiciando uma garantia mais equilibrada para as seguradoras, já a
partir do novo ciclo agrícola, que se inicia em julho.
Destacam-se
as propostas de redução do prazo para que as sociedades seguradoras
possam apresentar seu plano de operações ao gestor do fundo e de
mudanças na modelagem de acesso das seguradoras ao fundo, incentivando
desde já a sua maior participação.
Já
o Decreto 5.782, de 23/5/2006 ampliou o escopo do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural para 2006. Pela regra anterior, apenas oito
culturas estavam habilitadas a receber a subvenção do governo –
algodão, arroz irrigado, feijão, maçã, milho, soja, uva de mesa e uva
para vinho. O decreto amplia a cobertura para a grande maioria das
lavouras e a estende para as modalidades de seguro pecuário, de florestas
e aqüícola. Além disso, eleva os percentuais de subvenção, que variam
de 30% a 60% do prêmio contratado pelo produtor.
Os
valores máximos de subvenção ao prêmio por produtor, que em 2005 eram
de R$ 7 mil para culturas periódicas e de R$ 12 mil para culturas
perenes, foram unificados em R$ 32 mil para todas as modalidades de
seguro.
O
Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural tem R$ 42,6 milhões
garantidos no orçamento de 2006.
3.2.3
Incentivo à Poupança dos Produtores Rurais
Além
dos instrumentos de gerenciamento de risco (seguro e mercados futuros), o
Governo Federal entende ser necessário o incentivo a soluções
intra-setoriais no segmento agrícola. Neste sentido, estão sendo
finalizados estudos para a introdução de novo instrumento de proteção
contra fortes oscilações de renda. Tal instrumento tem como objetivo
incentivar o próprio produtor rural a acumular recursos em períodos de
bons resultados, para eventual utilização em momentos de situação
adversa.
Esse
instrumento contará com tratamento tributário diferenciado e favorecido,
similar ao aplicado ao regime da previdência complementar, podendo ser
resgatado sem incidência de impostos em casos de catástrofe, e poderá
ser combinado ao seguro rural, permitindo a neutralização de seus
prejuízos. Modelos parecidos foram implantados em outros países, como
Austrália, Canadá e Estados Unidos, e tem como finalidades estabilizar
ao longo dos anos a renda do produtor rural.
3.2.4
Extensão do Regime de Drawback para todos os Produtos do Agronegócio
O
drawback possibilita a isenção de impostos na importação de
matérias-primas desde que o produto final seja exportado. Atualmente,
apenas frutas, algodão, camarão, carne de frango e carne suína gozam
dessa isenção.
O
MAPA submeterá à Camex proposta de aplicar a todos os produtos do
agronegócio o benefício do regime de drawback.
3.2.5
Isenção de Imposto de Renda para os Títulos do Agronegócio
Serão
isentos do Imposto de Renda os rendimentos auferidos por pessoas físicas
em títulos agrícolas, tratamento semelhante ao atualmente concedido aos
títulos imobiliários. Com isso, incentiva-se um instrumento moderno, que
alinha o agronegócio ao mercado de capitais, abrindo um importante de
canal de financiamento da produção e comercialização rural. Tal
isenção já foi aprovada pelo Congresso Nacional no âmbito da MP 280, a
qual está em fase de sanção presidencial.
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