Pedida intervenção
 no Porto de Paranaguá
 

O Conselho de Autoridade Portuária (CAP) encaminhou semana passada (02/05) à Presidência da República pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá. O documento foi mandado diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo publicou o jornal Folha de Londrina, o presidente do Conselho, Hélio José da Silva, explicou que a cláusula 8ª do convênio de delegação do porto da União para o Estado do Paraná prevê a intervenção por 90 dias para sanar irregularidades. Quem nomeia o interventor é o Ministério dos Transportes.

Ele explicou que o pedido de intervenção foi embasado em documentos como os relatórios da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que apontaram várias irregularidades no porto, pelo acordão do Tribunal de Contas da União (TCU), pelo despacho da ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Elle Gracie que negou o recurso do Governo do Estado pedindo a proibição da exportação dos transgênicos no porto e pelo fato da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) não ter dado atenção ao CAP.


Boletim Informativo nº 910, semana de 08 a 14 de maio de 2006
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná

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