IBAMA - IAP

Regularização fundiária pela
compensação de Reserva Legal


A Portaria conjunta IBAMA/IAP nº 001, de 17 de março deste ano, estabelece a criação de um grupo de trabalho com a finalidade de definir medidas para a regularização fundiária no Parque Nacional de Ilha Grande, por meio de compensação de áreas de reserva legal: "Isso significa que aquelas propriedades que estiverem dentro da área delimitada pelo IAP que abrange o Parque Nacional de Ilha Grande e não têm reserva legal podem compensar isso comprando cotas de floresta dentro do parque", explica Luiz Anselmo Tourinho, assessor técnico 

de meio ambiente da FAEP, ressaltando que a Portaria pode ser o ponto de partida para a aprovação da proposta defendida pela FAEP.

Desde 2000, a Federação vem trabalhando junto ao governo do estado para a aprovação de condomínios privados ou públicos de reserva legal. " A vantagem é que se preservam áreas que já possuem floresta em detrimento de outras que não possuem", destaca Tourinho. No caso do Parque Nacional de Ilha Grande, a medida seria a solução para dois impasses: o ambiental e o fundiário, já que faltam recursos para indenizar as propriedades que foram desapropriadas na criação do Parque, há 14 anos. De acordo com a Portaria, os produtores que têm o dever de recompor a Reserva Legal de sua propriedade, podem comprar cotas dentro da Unidade de Conservação ficando desonerados de tal obrigação pelo prazo de 30 anos.


Boletim Informativo nº 908, semana de 24 a 30 de abril de 2006
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná

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