Deputado Sciarra destaca pedido de
urgência da ADIN contra Lei de Rotulagem

O deputado federal Eduardo Sciarra (PFL) informa à Presidência da FAEP, ter encaminhado pedido de urgência para o julgamento do mérito da questão, à Ministra Ellen Gracie, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do PFL sobre a Lei nº 14.865/ 2005, do PR. A decisão pode sair brevemente.

O apelo foi feito após o Governo do Paraná ter editado decreto em 22 de março de 2006, que regulamenta a aplicação da Lei de Rotulagem. O pedido de inconstitucionalidade justifica-se "pois o Governo do Estado não pode legislar sobre matéria de competência federal".

Sciarra informa: "Em despacho, a Ministra Ellen Gracie, relatora da ADIN, considerou incontestável a relevância da matéria e o seu potencial significado para a ordem social e segurança jurídica".

A ADIN foi protocolada pelo Partido da Frente Liberal em dezembro do ano passado, depois da assinatura da Lei 14.865/05- PR, que tornou obrigatória a rotulagem de embalagens de alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados no Estado.