FAEP reivindica prorrogação das
securitizações e PESA em atraso

A FAEP está pleiteando junto ao governo uma Medida Provisória ou Projeto de Lei para prorrogar para o final do contrato de forma subseqüente as parcelas de 2005 e 2006 da Securitização, PESA, Recoop e outras dívidas alongadas.

Caso o Governo Federal não repense sua postura em relação à agricultura os produtores têm apenas duas opções. Saldar suas dívidas ou buscar amparo no sistema judiciário, neste caso devem procurar o auxílio de um advogado.

Neste momento, é importante que o produtor seja precavido e não deixe o processo correr à sua revelia, pois além de perder prazos, correrá o risco de ver os bens dados em garantia serem executados.

Medidas cabíveis no âmbito jurídico:

Para o produtor que está em dia o ideal é continuar pagando seus compromissos nos prazos estabelecidos para não perder os benefícios e evitar o cancelamento do seu contrato. No entanto, não há impedimentos para que se busque na Justiça uma revisão das garantias dos contratos e do cálculo da dívida, que pode ter sido repassado pelos bancos credores para o Tesouro Nacional em números maiores do que os efetivamente devidos.

    Os produtores e avalistas que estão em dificuldades e que não pagaram as parcelas de dívidas alongadas podem adotar uma série de medidas extrajudiciais e judiciais.

1. Contra-notificação - Os produtores que foram notificados pelos bancos, mas sua dívida ainda não foi para a Procuradoria Geral da Fazenda, devem contra notificar o banco credor.

2. Ação ordinária - O produtor que foi notificado pela Procuradoria da Fazenda deve também fazer uma contra-notificação para o órgão. Em seguida pode entrar com uma ação ordinária que propícia a abordagem de diversas questões:

a. Revisional: com o intuito de demonstrar aos bancos o interesse em pagar as dívidas, mas que a composição dos cálculos do saldo devedor precisam ser revisados.

b. Antecipação de tutela: impedir o lançamento em Dívida Ativa da União e evitar ou excluir o lançamento em cadastros de inadimplência como SERASA e SPC. A orientação jurisprudencial coibi a inclusão do contribuinte em cadastro de inadimplentes, quando houver pendência de discussão judicial acerca do débito fiscal e a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, somente é possível nos casos em que a parte ficar omissa perante o Poder Judiciário.

3. Exceção de pré-executividade: para os casos em que já exista o ajuizamento de execução, evita-se a penhora de bens.

No âmbito político as dívidas de PESA e Securitização estão sendo tratadas em Projeto de Lei 5.507/05 de autoria de Ronaldo Caiado e outros 35 deputados, que já obteve parecer favorável nas Comissões de Agricultura e na de Finanças e Tributação em 2005 e que atualmente tramita na Comissão de Justiça. Este P.L. contempla dívidas da Securitização, PESA, dívidas alongadas do FUNCAFÉ, PRODECER II, Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e Centro-Oeste, PROGER Rural e renegociações da agricultura familiar, além de abrir espaço para promover uma reavaliação das garantias vinculadas aos contratos alongados e prever, caso a caso, as novas condições de pagamento, taxa de juros e prazos.

Nordeste, mas vai editar MP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a proposta aprovada no Senado no dia 14 de fevereiro de renegociação das dívidas de agricultores do Nordeste e deve editar nas próximas semanas uma medida provisória com regras diferenciadas para beneficiar os pequenos e médios produtores.