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Esclarecimento sobre | ||||||||||
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O governo sancionou em 15 de dezembro de 2005 as Leis Estaduais (nºs. 14936 e 14937) que permitem regularização de dívidas contraídas junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) e ao Banco do Estado do Paraná S.A., cedidas ao Estado do Paraná por força do saneamento e privatização do Banestado e atualmente sob gestão da Agência de Fomento do Paraná S.A. Estas leis abrangem apenas dívidas na Agência de Fomento e não beneficiam as dívidas originárias do "Panela Cheia" que estão no Banco Itaú. Para o produtor verificar se a sua dívida está no Banco Itaú ou será beneficiada pela lei, deve entrar em contato com a Agência de Fomento em Curitiba (telefones: (41) 3883-8853 / 8854 / 8857 / 8864 / 8866) informando CPF e nome completo. Esta consulta pode ser feita também através dos Sindicatos Rurais. Caso o produtor esteja com a dívida na Agência de Fomento terá que encaminhar o pedido de enquadramento nas leis pelo do fax (41) 3883 8860 ou por correio, conforme modelo abaixo. Dívidas inferiores a R$ 35.000,00 dispensam o mutuário do pagamento integral da dívida. Caso o novo saldo devedor fique entre R$ 35.001,00 e R$ 250.000,00 poderá ser quitado à vista com desconto de 50%, ou parcelado em até 36 meses, com descontos progressivos que variam de 25% a 40% sobre o valor das parcelas. No caso de parcelamento, o saldo devedor será corrigido pela variação da TR acrescida de juros de 3% ao ano.
Modelo de Solicitação de enquadramento SOLICITAÇÃO
DE ENQUADRAMENTO NOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ESTADUAIS À Prezados Senhores: .............................................................................., abaixo assinado e inscrito no CPF/CNPJ sob nº ......................................, na qualidade de mutuário de contrato(s) de empréstimo(s) sob gestão dessa Instituição vem respeitosamente requerer o enquadramento do(s) mesmo(s) nos termos das Leis Estaduais nº 14.936/2005 e 14.937/2005. As informações a respeito do requerimento deverão ser enviadas conforme abaixo: N. Complemento Cidade Cep Estado Telefone Fax e-mail
N. Termos P. Deferimento ...................................., ...... de ...............................de 2006. ___________________________________ Se representado por procurador, juntar a procuração firmada pelo titular da(s) divida(s). |
Boletim Informativo nº
901, semana de 27 de fevereiro a 5 de março de 2006 | VOLTAR |