Como fica o segurado especial
a partir do segundo semestre?

Ao estabelecer o Plano de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.213 (24/7/1991) determinou em seu artigo 143 que o produtor rural segurado especial e trabalhadores do campo avulsos, temporários e eventuais podem requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 anos contados a partir da data de vigência da emissão da lei.

Pois bem: o prazo de 15 anos vence em 25 de julho de 2006. E a expectativa da agropecuária paranaense gira em torno do estabelecimento de novas regras , com a exigência de contribuição direta das categorias de trabalhadores que abrange.

Uma vez que o Ministério da Previdência Social não se manifestou oficialmente e preocupada com a possibilidade de alterações sem discussão maior, a FAEP elaborou proposta apresentada as entidades envolvidas e ao INSS, principal interessado.

O documento foi encaminhado ao Conselho de Previdência Social, em Curitiba, que constituiu um grupo de trabalho com a participação da FAEP, FETAEP, Divisão de Benefícios, Procuradoria e Receita Previdenciária.

A seguir, reproduzimos parte do relatório do trabalho deste grupo, que demonstra o quanto o assunto deve ser analisado mais profundamente.

" A vista do contido nos artigos 39 e 143 da Lei 8.213/91 (veja abaixo) foram juntados e analisados pelo grupo os seguintes documentos, tratam do assunto de contribuição e acesso de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais:

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Após a apresentação dos documentos em pauta e, considerando os conflitos de interpretação dos artigos 39 e 143 da Lei 8.213, registraram-se as seguintes considerações do grupo:

a) A Receita Previdenciária observou que o Projeto- de- Lei 6.248 abre um leque para que outros contribuintes sejam absorvidos pela Lei, mudando sua categoria de Contribuinte Individual para Segurado Especial, reduzindo as inscrições de contribuintes individuais;

b) A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do PR (FETAEP) se eximiu de discussão maior no que se refere ao documento apresentado pela FAEP e demais componentes, em função da Nota Técnica MPS/CJ nº 370, por já ter sido objeto de aceitação em negociação nacional. No entendimento da FETAEP, define a questão em relação a expiração do prazo previsto no Art. 143, em relação aos segurados especiais;

c) A Divisão de Benefícios do INSS salientou que, no Art. 39, o segurado especial mantém o direito ao benefício de um salário mínimo. Porém, o Art. 143 e a |nstrução Normativa 118/ 05 fixam um prazo de 15 anos, para o requerimento de benefícios, desde que comprove o exercício de atividade rural. Portanto, faz-se necessária, a normatização da forma de contribuição posterior a este prazo, pré- fixado em 25/07/2006.

01 – O Art. 39 a que se fundamenta a Nota Técnica, contido na Subseção II sob o título da Renda Mensal do Benefício, da Lei 8.213/91, trata especificamente de valores dos benefícios, com regras distribuídas entre os artigos 33 e 40, não podendo servir como a definição e interpretação de direito a vista do Art. 143. Não fosse assim, o INSS através das diversas Instruções Normativas, inclusive a de nº 118 /2005 que, em seu Art. 58, que se refere: " O trabalhador rural (empregado, avulso, contribuinte individual ou segurado especial) enquadrado como segurado obrigatório do RFPS, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 salário mínimo, até 25 de julho de 2006, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual a carência exigida".

02 – Deve ser ressaltado que as Instruções Normativas expedidas pela Diretoria Colegiada do INSS foram aprovadas por todos os diretores da área, inclusive pelo Procurador – Chefe da Procuradoria Federal Especializada, o que também demonstra sustentação jurídica legal, ao referido Ato Normativo ;

03 – O documento com proposições apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução nº 1.219/2002, em seu item IV/ Setor Rural, demonstra a necessidade de discussão do assunto Contribuição do Segurado Especial, Art. 143, da Lei 8.213/91, conforme proposta;

04 – O direito do Segurado Especial continuar a ter direito ao benefício mínimo de 1 salário mínimo, fica garantido após 24/07/2006 (Art. 39). Entretanto, o Art. 143 remete à necessidade de a partir de 25 de julho, estar regulamentada a contribuição individualizada também, a que se refere o Projeto- de- Lei nº 6.548/2002, da Comissão de Legislação Participativa".

Com este relato, esperamos ter esclarecido os filiados do Sistema FAEP a respeito do debate (ou da ausência dele) sobre o futuro do segurado especial.

Resumindo, tem-se que aguardar as decisões do Ministério da Previdência Social. Enquanto isto, gostaríamos de receber dos Sindicatos Rurais, pronunciamentos a respeito, que possam subsidiar nossas ações futuras.

João Cândido de Oliveira Neto
Consultor de Previdência Social