A Medida Provisória 258 e o
desmonte da Previdência Social

Com a edição da Medida Provisória 258, foi iniciado o processo de unificação dos sistemas de arrecadação e fiscalização dos tributos federais e contribuições previdenciárias. Medida importante e de reflexos nas organizações jurídicas e administrativas dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social, pode perder a eficácia em 18 de novembro próximo se até lá a MP não for aprovada pelo Congresso Nacional.

Enquanto isto, pratica-se o "desmonte" da previdência e da seguridade social. A administração da Receita Federal interfere nos setores que eram de responsabilidade da Secretaria da Arrecadação e Fiscalização da Previdência Social, sem que tenha havido uma discussão preliminar das unificações , entre elas as que envolvem recursos humanos e os universos de formação de dezenas de categorias funcionais.

O inconformismo é geral. Vai desde o atendimento ao público até as procuradorias Federais da Previdência, a tradição na atividade de carreira e competência ameaçadas. É nestas procuradorias que tramitam os processos sobre a discussão de aposentadorias e pensões dos segurados do INSS. Agora serão colocados par-a-par com os temas da SuperReceita.

E enquanto aguarda-se a discussão do Congresso Nacional continuam a ser expedidos atos normativos e administrativos em papéis que levam o timbre da Receita Federal do Brasil. Dá a impressão que o interesse real do Governo Federal encontra-se nos mais de R$ 200 bilhões arrecadados com as contribuições previdenciárias das empresas, segurados e trabalhadores urbanos e rurais.

Fica aqui o alerta ao Congresso Nacional, principalmente aos parlamentares engajados à luta pelos interesses dos contribuintes da previdência social, em especial aos da agropecuária que recebe, por características próprias da atividade, um tratamento diferenciado quanto às contribuições sociais obrigatórias ao INSS.

João Cândido de Oliveira Neto
Consultor de Previdência Social