Parecer afirma que triticultores têm
direito a pedir diferença na Justiça

Produtores de trigo que tiveram que vender seu produto abaixo do preço mínimo de R$ 24,00 a saca podem mover ação contra o Governo Federal para serem indenizados. Esta é a conclusão de parecer do ex-ministro do STF, Ilmar Galvão, em resposta a consulta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) feita a pedido da Comissão de Grãos da FAEP. Galvão argumenta que o Governo Federal é responsável pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e, por isso, pode ser acionado pelos produtores rurais com objetivo de se ressarcirem. Leia a íntegra do parecer do ex-ministro, Ilmar Galvão:

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, por seu Departamento Jurídico, tendo em vista a omissão que se vem registrando, de parte do Governo Federal, na execução da Política de Preços Mínimos do Trigo, no que concerne às safras de 2004 e 2005, formula os quesitos que serão ao final transcritos, com as respectivas respostas.

A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra), no art. 1.º, § 2.º, definiu a Política Agrícola como "o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhe o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País".

E, no art. 2.º, § 2º, b, dispôs, "ser dever do Poder Público", "zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para sua racional utilização, promovendo a remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem- social" (sem os grifos).

Dentre as providências estabelecidas pelo referido estatuto, com vista a estimular a produção agropecuária, destaca-se a estabelecida no art. 73, inciso XII, consistente na "garantia de preços mínimos à produção agrícola", providência assim disciplinada pelo art. 85 e § 1.º do mesmo diploma legislativo:

A fixação do preço mínimo foi disciplinada pelo Decreto-lei n. 79, de 19/12/1966, mais precisamente nos seguintes principais dispositivos:

Essa orientação normativa foi acolhida pela CF/88 que, no art. 187, estatuiu que a Política Agrícola será planejada e executada na forma da lei, levando em conta, especialmente: "II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização", que outra coisa não quis significar senão a segurança de um preço mínimo.

Prova do afirmado é que a Lei n.º 8.171/91, depois de assentar:

• como um dos fundamentos da Política Agrícola, que "a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia" (art. 2.º, III);

• como um de seus objetivos "prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família" (art. 3.º, X);

• e de prever que o Poder Público "manterá estoques estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno" (art. 31);

estabelece que "a garantia de preços mínimos far-se-á através de financiamento da comercialização e da aquisição dos produtos agrícolas amparados"; e que "os alimentos considerados básicos terão tratamento privilegiado para efeito de preço mínimo" (§§ 2.º e 3.º do art. 33).

Em obediência à diretriz traçada, o Chefe do Poder Executivo, pelos Decretos n.ºs 5.150, de 22 de julho de 2004 e 5.528, de 1.º setembro de 2005, estabeleceu os preços mínimos de vários produtos agrícolas alusivos às safras de inverno de 2004 e 2005, fixando, na região Sul, os valores de R$ 296,27 / R$ 348,17 por tonelada, para o tipo "brando" e R$ 348,17 / R$ 400,00 para o "durum"; e, na região Centro- Oeste e Bahia, R$ 333,14 / R$ 391,50 para a primeira espécie, e R$ 391,50 / R$ 450,00 para a segunda.

Desenganadamente, constitui obrigação legal do Governo Federal a aquisição do trigo colhido nos dois períodos assinalados, mediante o pagamento do preço mínimo por ele próprio estipulado, na conformidade do disposto no diploma legal regulamentado pelos decretos acima mencionados (Decreto- Lei n.º 79/66), não podendo ser considerado como excludente dessa obrigação o fato de a despesa com a execução do programa sob enfoque não haver sido prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias nem no Orçamento; omissão que não pode ser atribuída senão aos órgãos e agentes responsáveis pela elaboração das duas referidas leis, não cabendo aos triticultores qualquer parcela de responsabilidade pela inexecução do programa.

Ora, de acordo com a norma do § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, "as pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, n essa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Parece fora de dúvida, por outro lado, que os triticultores, nas duas últimas safras, à falta de atuação do Poder Público na execução da Política de Preços Mínimos que lhe foi imposta por lei, sofreram considerável prejuízo, compelidos que foram a comercializar a saca de 60 quilos de trigo por R$ 19,00, quando seu preço mínimo havia sido fixado pelo Governo em cerca de R$24,00.

Trata-se de prejuízo facilmente estimável, bastando, para tanto, apurar o produto da diferença de preço de cada saco de trigo pelo número de sacos comercializado em ambos os períodos.

1.º Quesito: Qual a extensão da responsabilidade do Governo na execução da referida política de preços mínimos?

Resposta: Conforme se viu a Política de Preços Mínimos é um programa cuja execução foi confiada pela lei ao Governo Federal, cumprindo-lhe, com exclusividade, responder pelas conseqüências de seu inadimplemento.

2.º Quesito: Seria viável uma ação judicial no sentido de exigir do Governo indenização pelas perdas e danos sofridas pelos triticultores em razão da inexecução da Política de Preços Mínimos no período sob enfoque?

Resposta: Sim. A responsabilidade civil da União, no caso, é objetiva, independendo da prova de culpa de órgão ou agente causador do dano.

3.º quesito: É possível vincular o trigo que se acha depositado em armazéns credenciados pelo Governo ao débito dos triticultores junto aos bancos que financiaram o custeio das duas safras em questão?

Resposta: A vinculação do trigo armazenado ao saldo devedor do respectivo financiamento só poderá ocorrer por efeito de contrato celebrado entre os produtores e os bancos credores.

Brasília, 14/10/2005

ILMAR GALVÃO

Boletim Informativo nº 886, semana de 14 a 30 de outubro de 2005
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná