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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 228.818-5/4-00 19 DE ABRIL DE 2004 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA APELADO: M. D. B. F. RELATOR: BARRETO FONTANA |
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"No recolhimento fora de prazo da contribuição sindical rural patronal, a multa em continuação é devida, juntamente com os juros de um por cento ao mês, na forma do disposto no caput do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, até efetivo pagamento." A Confederação Nacional da Agricultura - CNA apelou de respeitável sentença que julgou procedente ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal referente ao ano de 1999, movida contra M. D. B. F., mas não o condenou na multa em continuação e em juros de mora de um por cento desde o vencimento. Alega que os acréscimos como pretendidos têm amparo no caput do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. O apelado, revel, não foi intimado para responder. Esse, o relatório, do qual se faz parte integrante o da respeitável sentença. A multa em continuação, de dois por cento ao mês, e os juros, de um por cento ao mês, sobre a contribuição atualizada, são devidos desde a última atualização, na forma do Trabalho, até efetivo pagamento, ficando claro que não incidia o limite do então vigente § 3º, já revogado pela Emenda constitucional nº 40, do artigo 192 da Constituição da República, porque não se trata de concessão de crédito, nem incide o § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078/90, porque as relações não são de consumo. Cumpre, também, lembrar que o adjetivo espontâneo se refere ao fora de prazo, e não ao pagamento, porque não é razoável que quem paga forçadamente fique em melhor situação do que quem pagou espontaneamente (caput do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho). Pelo exposto, dou provimento à apelação da autora para condenar o réu também na multa de dois por cento ao mês, até efetivo pagamento, e para deixar claro que a taxa dos juros de mora é de um por cento ao mês e que esses são devidos desde o vencimento, tudo na forma do disposto no caput do artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantida, quanto ao mais, por seus próprios fundamentos a respeitável sentença do Exmo Sr. Dr. Lavínio Donizetti Paschoalão. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 228.818-5/4-00, da Comarca de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que é apelante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA - CNA, sendo apelado MANOEL DIAS BARREIRA FILHO: ACORDAM, em Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "deram provimento ao recurso, v. u.", de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER SWENSSON (Presidente) e GUERRIERI REZENDE. São Paulo, 19 de abril de 2004. Barreto Fonseca Relator |
