O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quinta-feira (07/07), durante uma sessão extraordinária, o Projeto de Decreto Legislativo 1153/04, que susta convênio de delegação, celebrado entre o Ministério dos Transportes e o estado do Paraná, para exploração e administração dos portos de Paranaguá e Antonina. A matéria será encaminhada agora para análise do Senado. A informação é da Agência Câmara.

O projeto, apresentado no dia 7 de abril de 2004 pelo deputado federal do Paraná Ricardo Barros, foi aprovado graças a uma articulação política conjunta com o deputado federal do Paraná, Eduardo Sciarra. Os dois deputados, que se reuniram na última quarta-feira com o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para pedir a intervenção federal nos portos, distribuíram nota sobre a decisão da Câmara.

Na nota, Barros e Sciarra relembram que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Tribunal de Contas da União (TCU); Ministério dos Transportes; Ministério da Defesa; Receita Federal; Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transportes (Dnit); Tribunal de Contas do Paraná, Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) registraram irregularidades, jamais corrigidas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa).

Dentre as irregularidades apontadas pelos deputados estão a falta de clareza nos investimentos feitos no porto; problemas de dragagem, batimetria, e na manutenção das instalações e dos equipamentos; restrições à navegação; infestação de zoonoses; e falta de diálogo com produtores e entes portuários. "Medidas que representaram o encarecimento logístico, tirando renda dos produtores e do conjunto da economia paranaense", diz a nota.

O próprio Conselho da Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina (CAP) elaborou relatórios e comunicados alertando sobre a situação irregular no porto. Entidades como a CNA, Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), Comissão Portos da Ação Empresarial, Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec), Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Federação dos Operadores Portuários, dos Engenheiros do Porto, da Praticagem, da Capitania dos Portos (Fenop) fizeram denúncias apontando o mau gerenciamento do porto pela Appa.

A Assembléia Legislativa do Paraná chegou a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as denúncias, consta na nota. "Paralelo a isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei estadual que proibia a exportação de transgênicos pelos portos. Vale registrar que o governo do Paraguai encaminhou protestos à chancelaria brasileira tendo em vista o descumprimento do acordo de "porto livre" que mantém com o Brasil."

"Todo esse quadro de insatisfação exigiu do Parlamento a tomada de providências. Mostra-se evidente a necessidade de a Administração Pública Federal intervir, conforme estipula a cláusula quarta do convênio de delegação em foco, para garantir a prestação de serviços adequados nos Portos de Paranaguá e Antonina. A ação não é isolada de parlamentares do Paraná, mas envolve deputados e senadores dos oito estados que dependem dos portos paranaenses para escoar a produção. Com a homologação do decreto pelo Senado, o governo federal terá de sustar o convênio de delegação, assinado em dezembro de 2001, com validade até 2027. Não é aceitável que o governo delegue os portos, que são patrimônio federal, para uma administração temerária", finaliza a nota.