Justiça nega recurso do IAP contra a FAEP

 

O Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento a recurso interposto pelo Estado na tentativa de suspender ou invalidar a liminar concedida em 11 de abril, em mandado de segurança impetrado pela FAEP contra o presidente do IAP, Raska Rodrigues. A ação pretende que o Instituto se abstenha de negar aos filiados da FAEP a concessão de licenças, anuências, autorizações e outros instrumentos de sua competência, unicamente por não terem formalizado a regularização das áreas de preservação permanente ou de reserva legal de suas propriedades rurais. 


Boletim Informativo nº 873, semana de 18 a 24 de julho de 2005
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná

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