Antidumping/lácteos

Já está em vigor o novo termo de compromisso de preços homologado com as indústrias do Uruguai, evitando o ingresso, no Brasil, de leite em pó vendido sob condição de dumping, ou seja, negociado a preço abaixo do custo de produção. Os termos da medida estão fixados pela Resolução nº 09 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada na edição desta terça-feira, cinco de abril, do "Diário Oficial" da União. A decisão atende pedido da CNA, que na condição de peticionária da ação antidumping contou com o apoio da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), da Confederação Brasileira das Cooperativas de Laticínios (CBCL) e da Leite Brasil.

Em fevereiro, a Camex havia firmado compromisso de preços com indústrias da Argentina, também com o objetivo de evitar a importação de leite em pó sob condição de dumping, conforme solicitação da CNA. "Essas decisões reduzem a exposição do produtor de leite a condições desleais de competição", diz o presidente da Comissão Nacional da Pecuária de Leite (CNPL) da CNA, Rodrigo Alvim. A primeira vez que o Brasil adotou medidas antidumping em relação às importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai foi em 2001, com prazo de vigência de três anos. Uma vez vencido o prazo, a CNA solicitou a revisão do processo, considerando que havia o risco do retorno da prática de importação de leite em pó com preços abaixo do custo de produção, o que prejudicaria o produtor brasileiro.

A regra fixa o preço mínimo para as importações de leite em pó do Uruguai em US$ 1,9 mil por tonelada. Caso a indústria uruguaia venda ao Brasil por preço inferior a esse limite, será aplicado um coeficiente gradual de 2% a cada US$ 50 de queda no preço.

Em 2000, antes, portanto, da entrada em vigor do Compromisso de Preços, o Uruguai enviou o equivalente a 90 mil toneladas de leite em pó ao Brasil. No ano passado, as remessas de lácteos uruguaios atingiram somente 7 mil toneladas. Segundo explica Alvim, depois que foi firmado o acordo, Brasil, Argentina e Uruguai conseguiram fortalecer sua produção e firmar-se como pólo exportador de lácteos para terceiros mercados, o que não ocorria antes.

A resolução da Camex cita que "os valores nominais, da indústria uruguaia, na condição CIF-Brasil, situaram-se em patamares superiores aos preços internos, indicando que os produtores e exportadores uruguaios somente serão competitivos em suas vendas ao Brasil se praticarem preços abaixo do valor nominal, o que caracteriza a prática de dumping." Conforme estabelece o texto, o compromisso terá vigência por período de três anos.