|
Santo
Antônio da Platina, 02 de Abril de 2005
Excelentíssimo
Senhor
Deputado Federal Ronaldo Caiado
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara Federal
Brasília – DF
Senhor
Presidente,
Na
oportunidade em que a Comissão de Agricultura da Câmara Federal
se reúne em Santo Antônio da Platina, as entidades que
representam as cooperativas e os produtores rurais do Paraná
desejam levantar alguns problemas que julgam de grande
importância para a agropecuária.
Apoio à
Agropecuária
A
agropecuária está atravessando uma séria crise devido ao
aumento dos custos de produção superiores a 20% na safra que
está sendo colhida, da queda dos preços internacionais das
commodities atrelada ao câmbio com o Real valorizado, que resulta
num preço desfavorável para o produtor, agravado com os
problemas advindos da estiagem que reduziu a produção de soja em
23,40 % e do milho em 7,01 %, além de prejudicar o plantio do
milho safrinha cuja redução de área deverá ser superior a 20%.
O Governo Federal adotou medidas que foram importantes para
amenizar as perdas, mas que não foram suficientemente
abrangentes.
1.
Contemplar o setor da pecuária na prorrogação dos
financiamentos de investimentos com recursos do BNDES;
2.
Conceder direito de prorrogação para os investimentos do BNDES
que tem a última parcela vencendo em 2005 e que estão em
municípios não reconhecidos como em estado de emergência, mas
que sofreram perdas com a seca. Com a resolução 3.269 do CMN,
estes mutuários ficaram de fora das medidas anunciadas;
3.
Prorrogar o financiamento do custeio do algodão de forma similar
ao concedido para os produtores de trigo, nas regiões onde não
foi decretado estado de emergência, mas sofreu perdas
significativas com a estiagem;
4.
Liberar recursos para permitir a realização de PEP de algodão e
contratos de opção de venda;
5.
Definir urgentemente a política de cereais de inverno com a
correção dos preços mínimos em vista do aumento dos custos de
produção;
6.
Não realizar os leilões via Conab para retirar do Estado 400 mil
toneladas de milho pertencentes ao Governo Federal, estocados em
Cooperativas e armazéns do Paraná, com o intuito de não afetar
o futuro abastecimento interno paranaense;
7.
Agilizar o lançamento do Programa de Capitalização das
Cooperativas Agropecuárias e de Crédito (PROCAP), objetivando
apoiá-las em vista que muitos cooperados não terão condições
de pagar os insumos adquiridos com prazo de pagamento na colheita,
devido às perdas pela estiagem.
8.
Prorrogar para o final do contrato as parcelas de Securitização,
Pesa, Recoop e Prodecoop que vencem em 2005, devido a falta de
capacidade de pagamento pelos motivos já elencados.
9.
Disponibilizar recursos para armazenagem e comercialização (PEP,
AGF, EGF, LEC, Contrato de opção de venda) visando dar
sustentação aos preços no mercado permitindo escalonar a
comercialização e garantir uma renda média maior para o setor
produtivo que já foi seriamente castigado pela estiagem.
Em
nível da Câmara Federal existem algumas matérias que são
importantes para o setor agropecuário e que solicitamos apoio da
comissão de agricultura da câmara Federal.
Código Florestal
O
Congresso Nacional deverá apreciar proximamente o substitutivo do
deputado Moacir Micheletto à Medida Provisória nº 2.166-67 de
2001, que altera o Código Florestal.
Os
produtores rurais não podem concordar com os parâmetros em
vigor, que, além das áreas de preservação permanente,
inutilizam mais 20% da propriedade. Isto significa uma redução
de 20% da produção e, conseqüentemente, da renda dos
agropecuaristas.
Os
produtores rurais não são contra a adoção de restrições em
favor do meio ambiente, desde que elas guardem coerência com a
realidade. Assim, se dispõem efetivamente a recuperar e manter as
matas ciliares e as de encostas, mas insurgem-se contra exageros
como os de abandonar parte significativa de suas propriedades,
reduzindo a produção. Isto não interessa à sociedade, que
precisa do setor para se alimentar e para obter divisas. Como
está hoje o Código Florestal, um grande número de propriedades
terá até metade de suas áreas comprometidas com reservas
florestais intocáveis, o que não tem absolutamente qualquer
sentido econômico e social.
Desta
forma, nossa solicitação é no sentido de serem introduzidas
mudanças no Código Florestal que não prejudiquem a produção
agropecuária, evitando-se os exageros nele contidos. O bom senso
deve prevalecer ao radicalismo ambientalista.
Infra-estrutura
Uma
substancial parte do valor bruto da produção gerado pela
agropecuária é perdido em rodovias sucateadas, pedágios caros,
ferrovias ineficientes, portos obsoletos que cobram tarifas
exorbitantes. O Governo Federal, contudo, retém em seus cofres
recursos da CIDE, contribuição instituída com a finalidade
única de investimento na infra-estrutura de transporte. São
exemplares algumas ocorrências recentes, como a queda de uma
ponte na rodovia Regis Bittencourt, entre Curitiba e São Paulo -
que por sinal ainda tem um longo trecho em pista única -; a queda
de uma ponte no trecho ferroviário Curitiba-Paranaguá e
inúmeros acidentes provocados pela falta de manutenção e de
investimentos, problemas operacionais sérios no porto de
Paranaguá onde o Governo Federal não investe um só tostão há
mais de 15 anos, embora seja o segundo porto em importância do
País.
São
problemas graves, que encarecem o transporte de produtos
agropecuários no Paraná, razão pela qual solicitamos a
intervenção dessa Comissão no sentido de exigir do Governo
Federal a correta aplicação dos recursos da CIDE e atendimento
às demandas de infra-estrutura do Paraná, cujos pontos
principais são:
-
Recuperação
da malha rodoviária;
-
Conclusão
da duplicação do trecho da Regis Bittencourt entre Curitiba
e São Paulo;
-
Programa
de investimentos ferroviários para:
-
Eliminar
o gargalo entre Guarapuava e Ponta Grossa, que reduz a
capacidade de escoamento ferroviário da região oeste do
Estado;
-
Construção
de novo traçado Curitiba-Paranaguá;
-
Revisão
do contrato de concessão com a ALL;
-
Viabilização
de recursos para investimentos no porto de Paranaguá para
torná-lo mais ágil e atender à crescente demanda.
Reforma Sindical
O
Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto - de
emenda constitucional e de lei - de Reforma Sindical. As duas
proposições são inaceitáveis pelos motivos que expomos a Vossa
Excelência.
O
Governo diz no encaminhamento dos projetos que eles são o
resultado de consenso entre as partes envolvidas - o governo,
trabalhadores e empregadores. Tal fato não é verdadeiro, uma vez
que os projetos não refletem o que foi acordado nas inúmeras
reuniões realizadas pelos Fóruns Trabalhistas.
Ao
prometer reformas, o Governo Federal havia se comprometido a
encaminhar por primeiro a reforma das Relações de Trabalho.
Somente após a aprovação da nova legislação trabalhista é
que se poderia erguer o edifício sindical que lhe deve
corresponder. Sem reforma trabalhista não se pode cogitar
seriamente de mudanças no sistema sindical.
Além
disso, o Projeto de Emenda Constitucional tem, em seu bojo,
propostas inadmissíveis, tais como:
-
Retorno
à ingerência do governo nos sindicatos (inciso I-B da nova
redação do artigo 8º), eliminada pela Constituição
Federal de 1988;
-
Quebra
da unicidade sindical - que repercutirá no projeto de lei
dando força extraordinária às centrais sindicais e
enfraquecendo os sindicatos de base e que já foi repudiada
pelos fóruns que discutiram o assunto.
Obrigatoriedade
de representação nas empresas com menos de 200 empregados.
Se
aprovada a PEC, será dado curso ao projeto de lei que
simplesmente liquida com o sindicalismo de base, não apenas pela
multiplicação de sindicatos, mas também por atribuir às
Centrais Sindicais o direito de criar os "sindicatos de
representação derivada" em qualquer base territorial, sem
respeitar os parâmetros exigidos dos sindicatos comuns; serão os
sindicatos "chapa branca" mas que terão maior poder que
os sindicatos legítimos. E mais, atribui às Centrais o direito
de estabelecer negociações coletivas a nível nacional, tirando
todo o poder dos sindicatos de base.
Estas
são algumas das muitas distorções que a PEC e o Projeto de Lei
introduzem na vida sindical brasileira que, se aprovadas pelo
Congresso Nacional, representarão um retrocesso. Por esta razão,
manifestamos a posição contrária à aprovação das duas
propostas. Aperfeiçoar o atual sistema, dando-lhe mais
transparência, é necessário, mas sem destruir uma construção
que vem dando resultados há mais de 60 anos.
MP – 232
Em
relação ao Projeto de Lei que vai ser elaborado pelo governo e
encaminhado ao Congresso Nacional em substituição a MP 232, o
setor não aceita que se impute qualquer alíquota a titulo de
antecipação do imposto de renda.
Reforma
Tributária
Está
em discussão no Congresso Nacional a reforma tributária que tem
como objetivo a unificação da legislação e das alíquotas do
ICMS.
Ocorre
todavia, que existem posições no sentido de se incluir na
discussão da referida reforma a exclusão dos benefícios
advindos da Lei Kandir.
Estes
senhor Presidente, são alguns dos problemas que afligem o setor
agropecuário do Estado do Paraná, embora a Comissão de
Agricultura esteja realizando um extraordinário trabalho em favor
dos produtores rurais. Por este nosso reconhecimento é que
tomamos a liberdade de chegar até Vossa Excelência e a seus
pares as reivindicações aqui expostas, na certeza de que o setor
agropecuário terá o apoio necessário da parte de nossos
representantes.
Ágide
Meneguette
Presidente da Federação da Agricultura
do Estado do Paraná – FAEP
João
Paulo Koslovski
Presidente do Sindicato e Organização
das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR |
