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Manifestos alertam sobre reforma
sindical, impostos e infra-estrutura

Na visita que fez ao Paraná na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, recebeu três manifestos de diversas entidades da sociedade civil paranaense alertando sobre conseqüências prejudiciais de iniciativas do Governo Federal no campo dos impostos, da infra-estrutura e da reforma sindical.

Em relação à reforma sindical, o projeto que o Governo diz ser resultado de consenso não reflete o que foi acordado nas inúmeras reuniões realizadas pelos Fóruns Trabalhistas; além disso, traz de volta 

a ingerência governamental nos sindicatos e liquida o sindicalismo de base, ao dar força extraordinária às centrais sindicais.

Precisamos de maior volume de recursos para melhorar a qualidade de vida de nossa população e proporcionar à Nação maior desenvolvimento econômico e social", afirma o manifesto.

Leia abaixo a íntegra dos três manifestos entregues ao presidente da Câmara dos Deputados.

Senhor Presidente

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projetos – de emenda constitucional e de lei – de Reforma Sindical. As duas proposições são inaceitáveis pelos motivos que expomos a Vossa Senhoria:

O Governo diz no encaminhamento dos projetos que eles são o resultado de consenso entre as partes envolvidas - o governo, trabalhadores e empregadores. Tal fato não é verdadeiro, uma vez que os projetos não refletem o que foi acordado nas inúmeras reuniões realizadas pelos Fóruns Trabalhistas.

Ao prometer reformas, o Governo Federal havia se comprometido a

encaminhar por primeiro a reforma das Relações de Trabalho. Somente após a aprovação da nova legislação trabalhista é que se poderia erguer o edifício sindical que lhe deve corresponder. Sem reforma trabalhista não se pode cogitar seriamente de mudanças no sistema sindical.

Além disso o Projeto de Emenda Constitucional tem, em seu bojo, propostas inadmissíveis, tais como:

§ Retorno à ingerência do governo nos sindicatos (inciso I-B da nova redação do artigo 8º), eliminada pela Constituição Federal de 1988;

§ Quebra da unicidade sindical - que repercutirá no projeto de lei dando força extraordinária às centrais sindicais e enfraquecendo os sindicatos de base e que já foi repudiada pelos fóruns.

§ Obrigatoriedade de representação nas empresas com menos de 200 empregados.

Se aprovada esta PEC, será dado curso ao projeto de lei que simplesmente liquida com o sindicalismo de base, não apenas pela multiplicação de sindicatos, mas também por atribuir às Centrais Sindicais o direito de criar os "sindicatos de representação derivada" em qualquer base territorial, sem respeitar os parâmetros exigidos dos sindicatos comuns; serão os sindicatos "chapa branca". E mais, atribui às Centrais o direito de estabelecer negociações coletivas a nível nacional, tirando todo o poder dos sindicatos de base.

Estas são, senhor Presidente, algumas das muitas distorções que a PEC e o Projeto de Lei introduzem na vida sindical brasileira que, se aprovadas pelo Congresso Nacional, representarão um retrocesso. Por esta razão, os signatários manifestam a posição contrária à aprovação das duas propostas, solicitando à Vossa Excelência que, na tramitação dos projetos, leve em conta nossas ponderações. Aperfeiçoar o atual sistema, dando-lhe mais transparência, sim, é aceitável, mas sem destruir uma construção que vem dando resultados há mais de 60 anos.

Curitiba, 21 de março de 2005.

DARCI PIANA - Presidente Sistema Fecomércio SESC / SENAC; ÁGIDE MENEGUETTE - Presidente da FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná; JOÃO PAULO KOSLOVSKI - Presidente da OCEPAR – Org. das Cooperativas do Estado do Paraná; LUIZ ANSELMO TROMBINI - Presidente da FETRANSPAR – Fed. Das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná; MARCO ANTONIO GULIN - Presidente da FEPASC – Fed. Das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina; ARTHUR C. PERALTA NETO - Presidente em Exercício, da FIEP – Federação das Indústrias do Est. do PR; VICENTE DA SILVA - Presidente da Federação dos Empregados do Comércio do Paraná

Senhor Presidente:

Reiteramos perante Vossa Excelência, as manifestações da sociedade brasileira contra a Medida Provisória nº 232/2004, pelas inúmeras razões de conhecimento nacional, nos posicionando contra qualquer forma de aumento de tributos, criação de novas exigências e supressão de direitos. Na verdade, dela se aproveita unicamente a correção na tabela do imposto de renda.

As fórmulas aventadas de composição, absolutamente não servem. Além de contemplarem aumento substancial da carga tributária, pioram ainda mais a proposta, criando sérias distorções principalmente às empresas prestadoras de serviço, vinculando-se emprego às diferenças de tributação. Por certo, o impacto tributário, contrariamente ao argüido, provocará uma redução na oferta de emprego, lançando empresas e profissionais na informalidade, ou na criação de fórmulas que, inclusive, poderão resultar na diminuição de contribuição previdenciária.

Já os produtores rurais estão passando por uma situação extremamente difícil, em que os custos de produção estão em alta, os preços de comercialização em baixa e, além disso, sofrendo quebras de grandes proporções na produção em conseqüência da seca, não podendo e não suportando arcar com o aumento de receita que o Governo Federal através da retenção do imposto de renda sobre a venda de produtos agrícolas.

A MP 232, além da sorrateira elevação da carga tributária, implica em maior ônus burocrático e restringe direitos ao vedar o livre acesso aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Praticamente a medida pretende acabar com o duplo grau de jurisdição administrativa, excluindo dos referidos Conselhos a apreciação dos recursos administrativos, para determinar que os processos sejam apreciados e julgados em instância única por Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O que justifica tal atitude? Mais do que uma simples alteração procedimental, trata-se de uma visão equivocada de que o Estado deve se isolar cada vez mais da Sociedade Civil, não se admitindo a sua participação no julgamento de atos de fiscalização ou imposição fiscal, como se não fosse ela quem efetivamente propicia a arrecadação das receitas públicas. O que restará? Uma perda a toda a Sociedade: conduzirá as pessoas a recorrer ao Judiciário, o que, de qualquer forma, agravará a sua carga de processos; àqueles que não puderem despender de recursos financeiros para o procedimento judicial, restará suportar o agravamento da carga tributária; e a todos os cidadãos, o peso do repasse que fatalmente dela decorrerá.

No Brasil, a carga tributária, num crescimento vertiginoso dos últimos anos, excedeu as condições de ser suportada pela sua população e setor produtivo, não se justificando: por um lado, em face do retorno que oferece, incompatível com o volume de recursos manipulados pelos setores públicos; por outro, porque frustra os setores produtivos e de serviços, retirando, desproporcional e indevidamente, parte substancial do resultado do trabalho que realizaram; e reduzindo, consideravelmente, a condição de investir, provocando a recessão, fonte primeira da inflação e do desemprego.

A sociedade tem reagido à sanha permanente de aumento de tributos, que geralmente ocorre para cobrir despesas mal formuladas e improdutivas, que não atendem a contento direitos sociais fundamentais. São vários os argumentos utilizados para justificar os aumentos, contudo, os recursos são geralmente utilizados para finalidades outras – vide CPMF/Saúde e CIDE/Rodovias.

É imprescindível que o Estado limite a crescente elevação dos gastos públicos, que penaliza os setores produtivos e subtrai renda da população. O Congresso deve estabelecer um limite à carga tributária, que poderia ser constitucionalmente definido através de uma percentual sobre o produto interno bruto. Estabelecido este limite, os brasileiros: estariam juridicamente mais seguros; teriam diminuídas as possibilidades de virem a sofrer o confisco que tem se verificado, através de constantes aumentos tributários; poderiam adquirir a confiança de que o "Estado" não cresceria desmesuradamente, com riscos totalitários, que tanto abominamos e que contrariam frontalmente as nossas instituições e o forte propósito do povo brasileiro, de ver cada vez mais real o decantado estado democrático de direito; poderiam visualizar uma melhor competitividade da economia nacional e de sustentabilidade do processo do desenvolvimento econômico do País.

Curitiba, 21 de março de 2005.

DARCI PIANA - Presidente Sistema Fecomércio SESC / SENAC; ÁGIDE MENEGUETTE - Pres. da FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná; JOÃO PAULO KOSLOVSKI - Pres. da OCEPAR – Org. das Cooperativas do Estado do Paraná; LUIZ ANSELMO TROMBINI - Pres. da FETRANSPAR – Fed. Das Empresas de Transp. de Cargas do Est. do PR; MARCO ANTONIO GULIN - Pres. da FEPASC – Fed. Das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina; ARTHUR C. PERALTA NETO - Pres. em exercício da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do PR; VICENTE DA SILVA - Presidente da Federação dos Empregados do Comércio do Paraná; CLÁUDIO GOMES SLAVIERO - Presidente da ACP – Associação Comercial do Paraná; HUMBERTO CABRAL - Pres. em Exercício da FACIAP – Federação das Associações Comerciais do PR; MAURÍCIO F. CUNHA SMIJTINK - Presidente do CRC – Conselho Regional dos Contabilistas do PR; SERGIO MARCOS PROSDOCIMO - Pres. do Conselho do IBPQ – Inst. de Qualidade e Produtividade do PR; VALDIR PIETROBON - Pres. da FENACOM – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis; MÁRIO ELMIR BERTI - Presidente da SESCAP – Sind. Das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento do Estado do PR

Senhor Presidente:

Responsável por 6,3% do PIB nacional, por um quarto dos grãos produzidos no país, sede da maior hidrelétrica do mundo e do primeiro porto em embarque de granéis sólidos da América Latina, o Paraná tem recebido pouco ou quase nada em investimentos em infra-estrutura, essenciais para a cidadania econômica.

Ou, pior, tem recebido explicações insuficientes para o descaso oficial, que vem de administrações passadas e torna-se crônico no atual governo federal.

O caso mais recente e emblemático foi a queda da ponte sobre a represa Capivari-Cachoeira, com conseqüências irreparáveis para todos os setores da economia e prejuízos sociais imensuráveis.

A rodovia Régis Bittencourt, onde se deu o desastre, é o principal elo rodoviário para transporte da produção entre as regiões mais ricas do país e do Mercosul.

Há dezenas de outros exemplos, que se multiplicam, de pouca atenção ou descaso para a infra-estrutura, apesar dela ser essencial para o aprimoramento e democratização dos bens e serviços, redução de custos, aumento de produtividade e maior integração nacional.

Segundo o Fórum Industrial Parlamentar Sul, o Paraná precisa emergencialmente de R$ 600 milhões para a modernização do seu principal porto, das rodovias, aeroportos e ferrovias. O Estado necessita de R$ 3 bilhões para ter uma infra-estrutura adequada de transporte e de logística. No entanto, o total de recursos orçamentários reservados ao Paraná pelo governo federal em 2005 é de R$ 160 milhões.

Diante deste quadro, as entidades abaixo-assinadas, unido as suas forças, convocam todos os que repudiam a política de investimentos em infra-estrutura do governo federal para reivindicar, no mínimo, os direitos de nosso Estado. Precisamos de maior volume de recursos para melhorar a qualidade de vida de nossa população e proporcionar à Nação maior desenvolvimento econômico e social.

Curitiba, 21 de março de 2005.

DARCI PIANA - Presidente Sistema Fecomércio SESC / SENAC; ÁGIDE MENEGUETTE - Pres. da FAEP – Federação da Agricultura do Estado do Paraná; JOÃO PAULO KOSLOVSKI - Pres. da OCEPAR – Org. das Cooperativas do Estado do Paraná; LUIZ ANSELMO TROMBINI - Pres. da FETRANSPAR – Fed. Das Empresas de Transp. de Cargas do Est. do PR; MARCO ANTONIO GULIN - Pres. da FEPASC – Fed. Das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina; ARTHUR C. PERALTA NETO - Pres. em Exercício da FIEP – Federação das Indústrias do Estado do PR; VICENTE DA SILVA - Presidente da Federação dos Empregados do Comércio do Paraná; CLÁUDIO GOMES SLAVIERO - Presidente da ACP – Associação Comercial do Paraná; HUMBERTO CABRAL - Pres. em Exercício da FACIAP – Federação das Associações Comerciais do PR; MAURÍCIO F. CUNHA SMIJTINK - Presidente do CRC – Conselho Regional dos Contabilistas do PR; SERGIO MARCOS PROSDOCIMO - Pres. do Conselho do IBPQ – Inst. de Qualidade e Produtividade do PR; VALDIR PIETROBON - Pres. da FENACOM – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis; MÁRIO ELMIR BERTI - Presidente da SESCAP – Sind. Das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento do Estado do PR.