"DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.

AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. A GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EXPEDIDA PELA ENTIDADE CREDORA NOS TERMOS DA LEI É SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FEITA AOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É EXIGÍVEL DE TODO INTEGRANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ENTIDADE SINDICAL. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. BITRIBUTAÇÃO INEXISTENTE POR DISTINTOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DO ITR. APELAÇÃO IMPROVIDA."

"Embora o v. acórdão tenha decidido, por unanimidade de votos que é legítima a pretensão da parte autora, ora Recorrida, para cobrar a Contribuição Sindical Rural, por força da Lei n.º 8.847/94, estando correto o manejo da ação monitória, embasada nas guias de recolhimento, nos termos do Decreto Lei. 1.161/71 e art. 8º da CF, este entendimento merece reforma pelos Doutos Julgadores; visto que a competência para a cobrança da contribuição sindical rural a partir do exercício de 1997, é do INCRA, que a ele retornou em face da retirada da competência da Secretaria da Receita Federal, conforme artigos 23 e 24 da Lei n.º 8.847, sancionada em 28/01/1994, que assim dispõem:

[...]

Quanto à contribuição "sindical" obrigatória, por sua vez, tem ela natureza paratributária (parafiscal ou social), achando-se autorizada, quanto à sua instituição, no art. 149 da CF e no art. 217 do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n.º 27/66, aplicandose-lhe, por força do próprio texto constitucional, o art. 146, III e neste a letra a.

Para que seja permitida a cobrança da "contribuição sindical" (obrigatória), há a necessidade de edição de duas leis: uma complementar, que lhe defina o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte (cf. art. 149 combinado com o art. 146, III, a, da CF), e outra, ordinária, que, com base nesses pressupostos, efetivamente a declare criada (instituída), tal como já decidiu o STF (RE n.º 184266-1-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 29/11/96), ao interpretar o art. 149 da CF, que exige, antes da lei instituidora, lei complementar, para a definição daquelas figuras.

Outrossim, mesmo que venha a ser editada a necessária lei complementar, e mesmo que, com base nela, venha a ser criada, via lei ordinária, a "contribuição sindical" (obrigatória ou compulsória), outro aspecto inviabiliza sua cobrança direta, pela Confederação, é que a competência para o seu cálculo (lançamento) e conseqüente cobrança; inclusive da Taxa de Serviços Cadastrais, é, hoje, do INCRA que a ele retornou em face da sua retirada da competência da Secretaria da Receita Federal, tudo nos termos do que dispõe os arts. 23 e 24 da Lei n.º 8.847, de 28.01.1994 (acima transcritos).

[...]

Do mesmo modo o v. acórdão viola preceito constitucional que assegura a todo cidadão brasileiro direitos e garantias individuais, dispostos no art. 5º, inc. XX, ou seja, a sua liberdade de associação e de permanecer associado, sendo livre a associação profissional ou sindical, o que vale dizer - Art. 8º, inc. V - "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" ou qualquer outra associação.

Assim o princípio constitucional da liberdade de associação profissional ou sindical, impede que o recorrente seja compelido a contribuir para um ou outro organismo sindical (CNA ou CONTAG), ficando a seu critério optar pela entidade sindical que pretende associar-se. Portanto, não pode o v. Acórdão contrariar a Constituição Federal, amparado pelo Poder Judiciário, guardião constitucional, com base nos Arts. 5º, inc. XX, e 8º da CF." (fls.55/56).

A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) – marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694)."

"Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT".