Conclui o relatório determinando ao Incra que "O aproveitamento para tal fim (assentamento e atividades agropecuárias) deverá ser proposto através de relatório de impacto ambiental (RIMA), nos termos da Resolução CONAMA nº 001/86, e submetido ao Processo de Licenciamento Ambiental junto ao Ibama".

Ressalte-se: determinações que foram totalmente ignoradas pela Superintendência Regional do Incra.

• Em 09/08/96 o superintendente do Ibama, junto com o encaminhamento do relatório da vistoria, comunica à superintendente do INCRA que cessem o desmatamento e a caça, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, na forma da lei.

• Em 16/01/97 o presidente da República, por decreto, declara a área de

16.852,16 hectares de "interesse social para fins de reforma agrária".

• Em 05/08/97 a parte remanescente do módulo 1, com 10.149,66 hectares, é invadida pelos sem-terras excedentes na área então desapropriada; os invasores passam a usar os mesmos métodos de desmatamento e caça.

• O módulo 1, após a invasão total da área dá origem aos assentamentos Ireno Alves dos Santos e Marcos Freire, o que leva o ministro do Desenvolvimento Agrário, Raul Jungmann, a declarar "que oficializava ‘o maior assentamento do Brasil’. Não sabia que florestas, bichos e aves estavam morrendo". (Jornal o Estado de S. Paulo, 14/09/97).

• Novas denúncias de desmatamento, agora pela Imprensa, levam a uma nova vistoria com técnicos do Ibama, Incra e IAP, em 09/10/97, cujo relatório destaca que:

• em que pese a área ser de posse do governo federal, a vistoria só foi possível após a autorização dos líderes do MST, com acompanhamento de alguns deles e em áreas por eles determinadas;

• pelos sem-terras foi comunicado que seriam procedidas queimadas na floresta derrubada, sem mencionar o pedido de qualquer autorização legal;

• "as áreas de preservação permanente estão sendo respeitadas, mas poderão ser atingidas com o uso do fogo, (...). Podendo (o fogo) ainda atingir áreas não roçadas do próprio imóvel, bem como do entorno".

• Em 17/10/97, a superintendente regional do Incra declara "que a denúncia de desmatamento ilegal na Fazenda Pinhão Ralo, em Rio Bonito do Iguaçu, e da multa que seria aplicada ao órgão foi ‘um equívoco do Ibama e do IAP que foi reforçado por perseguições políticas’, (...)". (Jornal O Estado do Paraná, 17/10/97).

Para a superintendente regional do Incra a questão do desmatamento e da caça predatória, em área sob a sua responsabilidade, não é um fato comprovado mas, sim, um equívoco dos órgãos ambientais, causado por motivação política.

As Conseqüências

Apresentação das imagens de satélite e o quadro de uso do solo nos quatro períodos.

Principais ponderações, apesar de que as imagens falam por si só.

• As advertências dos técnicos que realizaram as vistorias tornaram-se realidade, pois o ciclo criminoso desencadeado pelos sem-terras contabilizou:

* a área de preservação permanente foi dramaticamente reduzida, notadamente pelas queimadas descontroladas, deixando sem proteção da floresta ciliar rios, córregos e aguadas;

* a mata de araucária, que em 1996 representava 51,2% da área total, em 1998 passou a ser de 26,3% e em 2002 representou, somente, 11,9% da área total;

* foram 10.614,19 hectares de matas nativas dizimadas, algo próximo de1% da cobertura florestal existente no Paraná;

* a mata nativa remanescente está aquém do mínimo de 20% da área total exigido pelo Código Florestal;

* os danos causados ao equilíbrio ecológico regional são incalculáveis e irrecuperáveis, tanto pela caça de espécies em extinção como pela destruição dos habitat de espécies representativas da fauna, por conta do desmatamento desenfreado e a prática de queimadas incontroladas.

Os questionamentos

• São perguntas que têm que ser respondidas, porquanto o que ocorreu em parte da Fazenda Rio das Cobras não pode ser debitado à conta de apenas mais um desmatamento ilegal.

• São perguntas que têm que ser respondidas, porquanto os fatos deixam clara a omissão dos responsáveis pelo Ibama e o IAP, e a conivência dos responsáveis pelo Incra.

• São perguntas que têm que ser respondidas, porquanto é imperativo que em novos assentamentos não venha a ocorrer, outra vez, a ação predatória dos sem-terras.

* Quem adquiriu a madeira cortada ilegalmente e quem se apropriou do dinheiro obtido com as vendas?

* Por que, dadas as primeiras denúncias e as evidências constatadas pelos seus técnicos, o Ibama e o IAP não promoveram o embargo da área?

• Dado que a área em questão era, e ainda é, de responsabilidade do governo federal através da Superintendência Regional do Incra, questiona-se:

* O dinheiro obtido na venda irregular da madeira não é apropriação indébita do dinheiro público?

* Não estarão incursos em crime de prevaricação os então responsáveis regionais do Incra e do Ibama, e o responsável estadual do IAP?

* Por que o Ministério Público, federal e estadual, a quem cabe zelar pela coisa pública, não atuou com a força da lei, buscando coibir os desmatamentos e buscando responsabilizar quem de direito?

Curitiba, Novembro de 2004

Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP

Boletim Informativo nº 843, semana de 22 a 28 de novembro de 2004
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná