FIM DA SUDHERSA
Projeto de Lei não faz justiça a
todos que preservam recursos hídricos
No Paraná, apenas os pequenos produtores rurais podem ficar isentos da cobrança pelo uso da água. É o que sugere o Projeto de Lei 515 do Governo do Estado ao afirmar que “as captações destinadas à produção agropecuária de pequenos produtores rurais estarão isentas da cobrança pelo direito de uso da água”.
O Projeto foi apresentado pelo Governo com o objetivo de extinguir a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa) e criar o Instituto Paranaense das Águas (Ipaguas).
De acordo com o Poder Executivo, as alterações são necessárias para o aperfeiçoamento dos mecanismos de promoção da gestão pública das águas. Ao defender mudanças na Lei 12.726/99, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o projeto penaliza produtores que conservam a água em suas propriedades rurais por meio das matas ciliares e reservas legais.
Em seu artigo 53, a Lei afirma: “as captações destinadas à produção agropecuária estarão isentas da cobrança pelo direito de uso da água”. Com a alteração, quem não for considerado pequeno produtor passa a ter a obrigação de pagar pela utilização do recurso natural.
De acordo com a FAEP, o projeto de lei não faz justiça, já que privilegia alguns produtores rurais em detrimento de outros. A FAEP defende que todos os produtores não apenas sejam isentos dessa cobrança, como também sejam remunerados por preservar os recursos hídricos em suas propriedades.
Para o engenheiro agrônomo da FAEP, Odair Sanches, as alterações sugeridas no Projeto de Lei vão contra a tendência mundial de remunerar o produtor rural por serviços ambientais, como já acontece nos Estados Unidos, Paraná, Costa Rica, Bolívia e Peru.
Atualmente, no Brasil, há sete projetos de lei, tramitando no Congresso Nacional, que se referem ao Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). “O PSA representa um importante avanço. Já que garante uma maior efetividade na recuperação e preservação do meio ambiente”, disse Sanches.
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná