Ano XXII | Nº 1035 | 15 a 21 de dezembro

• FAEP
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PRORROGAÇÃO

Produtores têm mais um ano para registrar área de Reserva Legal

O presidente Lula assinou decreto que dá mais um ano de prazo (até 11 de dezembro de 2009)  para que produtores rurais registrem e recuperem área de mata nativa - a chamada Reserva Legal.

O novo decreto também dá anistia aos proprietários que receberam multas e sanções por estarem utilizando irregularmente a área de reserva Legal desde a entrada em vigor do decreto anterior.

Essas áreas, onde são proibidas atividades de agronegócio, variam de 20% a 80% da propriedade. O decreto anterior, que dava prazo até janeiro de 2009 para recuperação das matas e previa multas pesadas para quem não cumprisse, era alvo de críticas de produtores e do ministro da agricultura, Reinhold Stephanes.