O governo sancionou no dia 18 a MP 432 (Lei 11.775, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17/09. Os produtores com dívidas de operações de crédito rural devem procurar as instituições financeiras até 30 de setembro para aderir ao processo de renegociação, segundo resoluções do Banco Central.
A FAEP orienta os produtores rurais a manifestar interesse em renegociar junto aos bancos, para não perder os benefícios previstos nas normativas.
No próximo Boletim Informativo será feita uma cartilha com orientações para cada modalidade de dívida. Os produtores podem acessar o site da FAEP e ver todas as orientações (www.faep.com.br)
Quem optar por quitar integralmente os contratos de Securitização I e II, Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), Recoop, Funcafé, Fundos Constitucionais, Procera e Crédito Fundiário têm o prazo 30 de dezembro. Os investimentos com recursos do BNDES e Finame vencem em 1º de outubro. Em todos os casos o produtor deve procurar os bancos até o dia 30 de setembro e formalizar os pedidos de renegociação.
Governo mantém Selic - O governo vetou parte do projeto de conversão da medida provisória 432, que trata da dívida do setor rural. O veto foi ao artigo que trata da troca da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 13,75% ao ano, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de 6,25% ao ano, como indexador dos contratos rurais inscritos na dívida ativa da União.
Para justificar o veto, o governo informou que a troca do indexador traria "contrariedade ao interesse público". O governo informou ao Congresso que a alteração da Selic poderia prejudicar os produtores que pagam seus contratos em dia e que a TJLP como indexador seria um estímulo à inadimplência.
Com o veto, a expectativa é de que o governo articule sua bancada no Congresso para que a Selic seja restabelecida como indexador dos contratos da dívida ativa. A idéia é incluir este item em uma outra medida provisória, que tramita no Congresso. O governo avalia a possibilidade de dar um desconto extra para pagamento destas dívidas.
O produtor com crédito rural inscrito em Dívida Ativa da União deve aguardar novas orientações da FAEP. Assim que o governo editar novas medidas, a entidade divulgará aos produtores.