FAEP promove palestras para
esclarecer exigências do Decreto
Reunião em Ubiratã
Em que pé está a exigência de averbar a Reserva Legal até o final do ano? Já estão valendo as penalidades mais duras para infrações ambientais, conforme o Decreto 6514?
Essas perguntas têm sido comum entre os produtores do Paraná, por causa dos efeitos do Decreto 6514, que criou novas exigências e sanções a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. Neste mês de setembro houve reuniões com centenas de produtores rurais para tratar do assunto em Centenário do Sul (Dia 4, 100 pessoas), Londrina (4 de setembro, 160 pessoas), Juranda (Dia 5, 80 pessoas), Tuneiras do Oeste (Dia 9, 100 pessoas), Toledo (Dia 10, reunião do Núcleo, com 20 pessoas) e Ubiratã (dia 11, 118 pessoas) .
As exigências do Decreto 6514 estão em vigor, mas passam por um processo de revisão. Há um mês (20 de agosto) o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, reconheceu que há pontos inconstitucionais no decreto. Ele pediu 15 dias para reformular alguns pontos, mas o prazo venceu e o ministro ainda não se manifestou (ver matéria neste boletim). “A manutenção deste decreto vem provocando desconforto entre os produtores. O decreto está sendo utilizado por algumas autoridades estaduais para impor sanções que estão sendo objeto de negociações”, avalia o presidente da FAEP, Ágide Meneguette, que enviou ofício aos ministros da Agricultura (Reinhold Stephanes) e do Meio Ambiente.
Nesse meio-tempo, qual a orientação para o produtor? O técnico em Meio Ambiente da FAEP, Luiz Anselmo Tourinho, que tem percorrido o estado fazendo palestras sobre o assunto, orienta os produtores a agir em conformidade com o texto da lei, para evitar dissabores. “Não sabemos se haverá ou não mudanças. A recomposição da Reserva Legal segue com o prazo até 2018. O que precisa ser feito até o final do ano é a definição da área que será recomposta e sua averbação em cartório”.
Reunião em LondrinaA revisão no decreto está a cargo de um grupo de trabalho, com representantes do governo e do setor produtivo, que deveria elaborar, em 120 dias, uma proposta de convergência entre agricultura e meio ambiente. O grupo de trabalho ainda não se reuniu.
Multas, embargo de obras, suspensão de atividades e comercialização de produtos e apreensão de animais de produção são alguns dos dispositivos que preocupam o setor agropecuário.
Pelo decreto, a partir de janeiro, quem não tiver feito o registro da área preservada com floresta nativa será autuado e estará sujeito à multa de R$ 500 a R$ 100 mil, além de multa diária por hectare se a averbação não for feita em até 120 dias após a notificação do ato de infração. “O período é curto e precisa ser mais extenso”, disse o ministro Minc, que se comprometeu a receber um documento elaborado por parlamentares e representantes ligados à atividade agropecuária com os pontos que precisam ser flexibilizados.
O Núcleo dos Sindicatos Rurais de Entre Rios reuniu mais de 200 pessoas no auditório do Sindicato Rural de Umuarama no último dia 17, em mais um evento realizado com apoio da FAEP para discutir o assunto. Produtores, dirigentes e funcionários buscam esclarecimentos sobre prazos e multas estabelecidos e, até mesmo, sobre a legalidade do Decreto 6514. O presidente do Núcleo, Luiz Carlos Frigo, disse que os produtores rurais estão em compasso de espera e muito ansiosos, esperando uma manifestação no Ministério do Meio Ambiente. Em relação à fiscalização, Frigo diz que os fiscais têm alertado os produtores que, após o vencimento do prazo estipulado no decreto, vão fiscalizar e aplicar multa. “Há um certo desespero entre os produtores. Com essa reunião de hoje, pretendemos acalmar isso”, disse.
Documentos necessários para averbação da Reserva Legal
- Planta e memorial descritivo do imóvel, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro;
- Cópia da matricula atualizada do imóvel;
- Cópia dos documentos de identidade e CPF;
- Cópia de quitação da ART_CREA do profissional habilitado;
- Comprovante do pagamento da taxa de cadastro no SISLEG e da taxa de vistoria. Mais informação procurar o Sindicato Rural Patronal em horário comercial.
Palestra também em Ribeirão do Pinhal
No dia 15 de setembro, foi realizada palestra sobre meio ambiente aos produtores rurais do município de Ribeirão do Pinhal. Eles tiraram suas dúvidas a respeito de desapropriação, por parte do governo, de terras produtivas sem a devida compensação ao legítimo proprietário.
Também foi discutida a falta de fiscalização de árvores consideradas pragas na reserva legal, bem como a eliminação delas.O técnico em Meio Ambiente da FAEP, Odair Sanches ministrou a palestra e tirou as dúvidas dos pequenos agricultores que têm dificuldade na execução do ADA (Ato Declaratório Ambiental).
FAEP - Federação da Agricultura do Estado do Paraná