Não-revogação da lei de crimes
ambientais preocupa produtores

O presidente do Sistema FAEP, Ágide Meneguette, enviou no dia 16 aos ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc; e da Agricultura, Reinhold Stephanes, ofícios demonstrando preocupação do setor sobre a não-revogação do decreto 6.514, de 23/07/2008, que regulamenta a lei de Crimes Ambientais, uma vez que algumas autoridades estaduais insistem em aplicar as sanções nele existentes.

Segundo lembra Meneguette no ofício, dia 20 de agosto o ministro Carlos Minc havia se comprometido, na audiência pública na Câmara Federal, a rever os itens abusivos e inconstitucionais do decreto no prazo de 15 dias após a entrega do documento elaborado pelas instituições representativas do setor produtivo, no dia 27 de agosto.

“Para evitar o desconforto dos produtores e o uso inconveniente do decreto, vimos solicitar que Vossa Excelência providencie com urgência as mudanças necessárias conforme apontadas no documento das instituições”, diz um trecho do documento, além de solicitar providências no sentido de instituir o grupo de trabalho que deverá estudar a reformulação da legislação ambiental para adequá-la à nossa realidade.

Ao ministro Reinhold Stephanes, Ágide Meneguette, também lembra que o Governo se comprometeu a providenciar mudanças no decreto durante a audiência pública ocorrida na Câmara Federal no dia 20 de agosto. “As instituições representativas do setor produtivo entregaram, no dia 27,  um estudo com as propostas de mudanças. O próprio ministro havia se comprometido a reformular o decreto no prazo de 15 dias após. A manutenção de decreto como está vem provocando desconforto entre os produtores e está sendo utilizado por algumas autoridades estaduais para impor sanções que estão sendo objeto de negociações”, alerta Meneguette.

“Para evitar essa situação, pedimos a sua interferência junto ao ministro do Meio Ambiente. Solicitamos igualmente que lembre ao ministro Carlos Minc o compromisso de instituir o grupo de trabalho para estudar a reformulação da legislação ambiental”.