Ministro admite rever artigos do
Decreto 6514 que extrapolam a lei

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, reconheceu na quarta-feira (20) que há pontos inconstitucionais no Decreto 6514, que criou novas exigências e sanções a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. Multas, embargo de obras, suspensão de atividades e comercialização de produtos e apreensão de animais de produção são alguns dos dispositivos que preocupam o setor agropecuário.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados (foto), Minc admitiu a revisão dos dispositivos referentes a penalidades e infrações que ferem a Lei 9605/98. “Tudo aquilo que extrapolar a lei será alterado”, afirmou Minc, sem mencionar quais os artigos do decreto passíveis de alteração. Também sinalizou a ampliação do prazo de seis meses para que produtores rurais estejam com a reserva legal de suas propriedades averbadas. A FAEP foi representada na audiência pelo assessor de Meio Ambiente Luiz Anselmo Tourinho.

Pelo decreto, a partir de janeiro, quem não tiver feito o registro da área preservada com floresta nativa será autuado e estará sujeito à multa de R$ 500 a R$ 100 mil, além de multa diária por hectare se a averbação não for feita em até 120 dias após a notificação do ato de infração. “O período é curto e precisa ser mais extenso”, disse o ministro, que se comprometeu a receber um documento elaborado por parlamentares e representantes ligados à atividade agropecuária com os pontos que precisam ser flexibilizados.

Com a averbação das áreas de reserva legal o Governo quer verificar se os percentuais de reserva legal de 80% (Bioma Amazônia), 35% (Cerrado) e 20% (demais biomas) estão sendo cumpridos. “Depois da averbação, a reconstituição destas áreas pode ser feita em 30 anos”, explicou Minc. Na avaliação do presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), o prazo para averbar a reserva deve ser superior a um ano.   

Minc também propôs a criação de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Ministérios do Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional, além de parlamentares e entidades do setor produtivo rural, para elaborar, em 120 dias, uma proposta que atenda às necessidades do Governo e das lideranças ruralistas, visando à convergência entre agricultura e meio ambiente. “Precisamos preservar o meio ambiente, mas o País precisa produzir”, frisou o deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “Queremos cumprir a lei mas, do jeito que está, é inaplicável”, ressaltou o presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez.     

O ministro também citou alguns pontos de entendimento com o setor agrícola, mediante diálogo com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes. Entre as medidas estão a criação de um zoneamento agroecológico para a cana-de-açúcar na Amazônia, a remuneração por serviços ambientais, a recomposição de áreas degradadas e de reserva legal em outras microbacias e em áreas públicas. Também anunciou que, no início de setembro, será definido um preço mínimo para 10 produtos do extrativismo vegetal.