Quem tiver armas de fogo com registro estadual poderá recadastrá-las, gratuitamente, através de registro federal, até o prazo de 31 de dezembro. O recadastramento é obrigatório e quem não o fizer poderá incorrer em crime por posse ilegal de armas, cuja pena varia de um a três anos de prisão, mais multa.
Até 31 de dezembro, os donos de armas também estão isentos de testes de habilidade psicológica e técnica. É necessário apenas apresentar um documento de identidade, comprovante de residência e a documentação da arma. A partir de janeiro de 2009, os exames serão obrigatórios e os testes vão custar entre R$ 60 e R$ 80.
As mudanças estão na Lei 11.706, de 19 de
junho de 2008, sancionada pelo Presidente da República. Os formulários
e procedimentos para a renovação ou recadastramento de armas de fogo
devem ser obtidos junto à Polícia Federal.