Foi sancionada a Lei nº 11.718/2008, referente à Medida Provisória nº 410/2008, que trata da contratação, por produtor rural, pessoa física, de trabalhador rural, pelo período máximo de dois meses a cada ano, para exercício de atividade temporária, sendo-lhe garantido todos os direitos da legislação trabalhista.
Também desta Lei consta alterações introduzidas nas Leis nº 8.212 e 8.213/91 que instituíram os Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social.
As alterações se referem a conceitos de produtor rural denominado Segurado Especial e Empregador Rural, além de outros procedimentos.
Estaremos analisando estas alterações, para posterior orientação dos Sindicatos Rurais do sistema FAEP.
João Cândido de Oliveira Neto
Consultor de Previdência Social